Lei Geral de Proteção de Dados

O titular de dados, pessoa natural a quem os dados pessoais se referem, possui direitos específicos trazidos pela legislação, os quais a FECAP acata, garantindo ao titular, mediante requisições formais e por escrito:

• Confirmação da existência de tratamento de dados;
• Acesso aos dados;
• Correção de inconsistências e atualizações;
• Eliminação de dados desnecessários, excessivos;
• Portabilidade observando o segredo comercial disposto;

Em caso de soliciação para eliminar os dados tratados, há algumas exceções:

• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pela escola;
• Estudo por órgão de pesquisa, garantida anonimização, sempre que possível;
• Uso exclusivo do controlador, vetado a terceiros e anonimizado;
• Informação das entidades onde houve ou há compartilhamento de dados;
• Temporalidade do tratamento dos dados e a retenção deles;
• Informação sobre as consequências do não fornecimento do consentimento, caso opte em não o prover.

Todos os pedidos dos titulares serão recebidos por e-mail ao Encarregado de Dados nomeado pelo controlador: [email protected].

A resposta à solicitação do Titular de Dados será providenciada em formato simplificado por meio de declaração clara e completa em um prazo de até 15 dias, contados da data do requerimento do titular.

A FECAP poderá ainda, antes de término do prazo inicial, contatar o titular informando as medidas assumidas e justificando, de forma concreta e pertinente, um novo prazo para apresentar sua resposta, não superior a 30 dias, contatos da data do requerimento pelo titular.