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O Núcleo de Apoio Fiscal e Contábil (NAF) é um projeto desenvolvido pela Receita Federal em parceria com a FECAP, cujo objetivo é oferecer serviços gratuitos na área contábil, fiscal e de comércio exterior para pessoas físicas e jurídicas de menor poder aquisitivo.
- Auxílio à elaboração e orientações sobre a Declaração de Ajuste Anual do IRPF; - Auxílio à inscrição e Informações cadastrais de CPF; - Auxílio à emissão e informações sobre Certidões Negativas de Débitos PF; - Auxílio à consulta à situação fiscal; - Agendamento on-line de atendimentos na RFB; - Informações e auxílio à regularização de CPF Suspenso; - Informações e auxílio à elaboração de pedido de isenção de IRPF para portadores de moléstias graves; - Orientações e auxílio à elaboração de pedidos de isenção de IPI/IOF na compra de veículos por pessoas com deficiência física, mental ou visual; - Auxílio à apresentação de pedidos de restituição de pagamentos indevidos e/ou a maior (Perdcomps); - Informações gerais sobre ITR; - Auxílio à inscrição e informações cadastrais da matrícula CEI; - Informações e auxílio no eSocial do empregador doméstico; - Auxílio à emissão e informações sobre guias para o recolhimento da contribuição previdenciária de Produtores Rurais Pessoa Física, Segurado Especial, Contribuinte Individual e obras de pessoas físicas; - Informações e auxílio para a obtenção de Certificado Digital; - Informações e auxílio para realizar a opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico - DTE;
- Auxílio à inscrição e Informações cadastrais do CNPJ; - Auxílio à emissão e informações sobre Certidões Negativas de Débitos PJ; - Auxílio à consulta à situação fiscal; - Auxílio à apresentação de pedidos de restituição de pagamentos indevidos e/ou a maior (Perdcomps); - Auxílio à inscrição e Informações gerais sobre o Microempreendedor Individual; - Auxílio à inscrição e Informações gerais sobre o Simples Nacional; - Orientações e auxílio ao cumprimento de obrigações tributárias acessórias para associações e demais entidades sem fins lucrativos; - Informações e auxílio para a obtenção de Certificado Digital;
- Auxílio à habilitação nos sistemas RADAR e Siscomex; - Informações sobre regras de importação e exportação através dos Correios; - Informações sobre Regras de Bagagem.
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Lembre-se que só atendemos com agendamento prévio.
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