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Simples Nacional

| Online Gratuito

Carga Horária: 4H

Data: 2020

Valores: Alunos, ex-alunos FECAP Gratuito Externos: Gratuito

Período de Inscrição: Disponível

Prof. Tiago Nascimento Borges Slavov

Sobre o curso

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte.
O art. 12 da referida Lei Complementar define o Simples Nacional como um Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

A Lei Complementar nº 123, de 2006 estabelece normas gerais relativas às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo, não só o regime tributário diferenciado (Simples Nacional), como também aspectos relativos às licitações públicas, às relações de trabalho, ao estímulo ao crédito, à capitalização e à inovação, ao acesso à justiça, dentre outros. Dentre as vantagens deste regime, destaca-se aquelas vigentes a partir de 2018:

1) Empresas de logística internacional que forem contratadas por empresas do Simples Nacional estão autorizadas a realizar suas atividades de forma simplificada e por meio eletrônico.
2) Não são exigidas as certidões negativas para participação na licitação, apenas do vencedor na assinatura do contrato.
3) A fiscalização sobre assuntos trabalhistas, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de ocupação de solo será prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação for de baixo risco.

Conteúdo

Sobre o professor

Possui graduação em Ciências Contábeis pela Universidade de Sorocaba (2002), mestrado em Controladoria e Contabilidade pelo Centro Universitário FECAP (2004) e doutorado em Controladoria e Contabilidade pela Universidade de São Paulo (2013). Atualmente é professor pesquisador do Programa de Mestrado em Ciências Contábeis da FECAP. Professor do programa MBA da Fipecafi, Trevisan, SENAC, IPOG, Unimep, IBG e ITE. Instrutor SESCON, CRC, IOB (Sage Group), FocoFiscal e Fiscosoft (Thomson Reuters). Conferencista e consultor de empresas na área de Administração, com ênfase em Controladoria, atuando principalmente nos seguintes temas: Controladoria, SPED e IFRS. Foi Professor e Coordenador do Curso de Graduação em Ciências Contábeis da UNISO por 7 anos. Consultor há 15 anos em organizações como: Kyocera Yashica, Promon Engenharia, PST do Brasil, Ellenco, Dynapac (Atlas Copco), Roma Jensen, Nilfisk do Brasil, CAS Tecnologia.

Tiago Nascimento Borges Slavov

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