Reforma Tributária em Operação: Atos Técnicos Conjuntos nº 5, 6, 7 e 8 e os novos impactos nos documentos fiscais

Ementa: 

Reforma Tributária do Consumo em sua etapa de regulamentação técnica. Atos Técnicos Conjuntos RFB/CGIBS nº 5, 6, 7 e 8, referentes à Plataforma Pública do Split Payment, à Declaração de Regimes Específicos (DeRE), à NFS-e e à NFS-e Via e aos documentos fiscais eletrônicos. Fundamentos do IBS e da CBS. 

Documentação técnica, leiautes, tabelas, eventos e regras de validação. CST IBS/CBS e cClassTrib. Impactos para as áreas fiscal, contábil, financeira, tecnológica, comercial e jurídica. Estudos práticos e checklist de adequação empresarial. 

Módulo 1 - Apresentação da aula e contexto técnico

• Nova etapa de regulamentação técnica da Reforma Tributária do Consumo.
• Papel da Receita Federal do Brasil (RFB) e do Comitê Gestor do IBS (CGIBS).
• Documentação técnica relacionada a documentos fiscais eletrônicos, NFS-e, NFS-e Via, DeRE e Split Payment.
• Aplicação prática das normas para empresas, profissionais fiscais, contadores, desenvolvedores, escritórios contábeis e usuários de documentos fiscais eletrônicos. 

Módulo 2 - Atos Técnicos Conjuntos nº 5, 6, 7 e 8

• Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 5, de 22 de setembro de 2026: documentação técnica dos procedimentos e padrões operacionais aplicáveis à Plataforma Pública do Split Payment. 
• Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 6, de 28 de setembro de 2026: documentação técnica da DeRE, incluindo leiautes, tabelas, regras de validação, eventos e informações de apuração.
• Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/Diretoria-Executiva nº 7, de 28 de setembro de 2026: documentação técnica da NFS-e e da NFS-e Via, incluindo leiautes, regras de negócio, indicadores da operação e manifestação do adquirente.
• Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/Diretoria-Executiva nº 8, de 29 de setembro de 2026: documentação técnica de documentos fiscais eletrônicos relacionados a operações com mercadorias, transporte, comunicação, energia elétrica e outras atividades. 

Módulo 3 - Fundamentos da Reforma Tributária

• Emenda Constitucional nº 132/2023.
• Lei Complementar nº 214/2025 e Lei Complementar nº 227/2026.
• Criação do IBS e da CBS.
• Competência compartilhada do IBS e competência da União sobre a CBS.
• Tributação no destino e princípio da não cumulatividade.
• Transição entre o sistema tributário atual e o novo sistema.
• Papéis da Receita Federal, do CGIBS, da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
• Diferenças entre legislação, regulamentos, atos conjuntos, atos técnicos conjuntos, notas técnicas, informes, leiautes, tabelas, regras de validação e manuais.
• Ambientes de homologação e produção e cronogramas de implantação. 

Módulo 4 - Ato Técnico Conjunto nº 5 — Split Payment

• Conceito de Split Payment e recolhimento segregado do IBS e da CBS.
• Participação dos meios de pagamento e separação do valor dos tributos na liquidação financeira.
• Relação entre documento fiscal, pagamento e arrecadação.
• Finalidade da Plataforma Pública, procedimentos operacionais e padrões de comunicação.
• Integração com instituições financeiras e sistemas de pagamento.
• Informações transmitidas, eventos de liquidação e tratamento de cancelamentos e ajustes.
• Impactos sobre preço, fluxo de caixa, recebíveis, conciliação financeira e pagamentos parcelados.
• Aplicação em vendas com cartão, Pix e outros meios de pagamento.
• Tratamento de devoluções, cancelamentos, inadimplência e operações não liquidadas.
• Controles para vinculação entre documento fiscal e pagamento, conferência de valores, conciliação com o ERP, registro de eventos e guarda de comprovantes. 

Módulo 5 - Ato Técnico Conjunto nº 6 — DeRE

• Conceito e finalidade da Declaração de Regimes Específicos.
• Contribuintes e operações potencialmente abrangidos.
• Relação entre DeRE e apuração do IBS e da CBS.
• Periodicidade, forma de transmissão e ambiente de entrega.
• Leiaute, grupos de informações, identificação do contribuinte e do regime específico.
• Informações da operação, bases de cálculo, débitos, créditos, ajustes, eventos, tabelas e validações.
• Informações contábeis e identificação do plano referencial, incluindo planos COSIF, ANS, SUSEP, SPED, PREVIC e COFI, conforme aplicável.
• Integração entre plano de contas, escrituração contábil e informações fiscais.
• Revisão de cadastros, segregação de operações, conciliação, retificações, prazos e responsabilidade pela qualidade das informações. 

 Módulo 6 - Ato Técnico Conjunto nº 7 — NFS-e e NFS-e Via

• Atualização do leiaute da NFS-e padrão nacional.
• Grupos IBS/CBS, regras de negócio, indicadores da operação, CST IBS/CBS e cClassTrib.
• Base de cálculo e tratamentos como redução, imunidade, isenção, diferimento, suspensão e crédito presumido.
• Documentos de arrecadação e eventos da NFS-e.
• Conceito e emissão da NFS-e Via por concessionárias.
• Registro da passagem, RPV, chave de acesso e disponibilização da nota ao usuário.
• Consulta da nota pelo tomador e integração com o Ambiente de Dados Nacional.
• Manifestação do adquirente: objetivo, identificação do tomador, aceite, rejeição ou manifestação indevida, assinatura digital e consulta ou download do XML.
• Uso de gov.br e certificado digital, quando aplicável.
• Reflexos da manifestação e da identificação do adquirente na apropriação de créditos do IBS e da CBS.
• Impactos para transportadoras e frotistas: controle de passagens, vinculação a veículos, CT-e e MDF-e, identificação de quem suporta o pedágio, manifestação em lote, integração por API e guarda da NFS-e Via e dos eventos. 

Módulo 7 - Ato Técnico Conjunto nº 8 — Documentos fiscais eletrônicos

• NF-e e NFC-e: grupos do IBS e da CBS, informações por item, CST, cClassTrib, reduções, crédito presumido, diferimento, transferência de crédito, devoluções, bonificações, remessas, valores líquidos, totalização, validações e documentos auxiliares.
• CT-e e CT-e OS: transporte de cargas e de pessoas, IBS e CBS sobre o frete, identificação do tomador, subcontratação, redespacho, anulação, substituição e complementação de valores, vínculo com o documento originário, reflexos no MDF-e e crédito do tomador.
• NFCom: serviços de comunicação, identificação do tomador, assinaturas e serviços agregados, base de cálculo, IBS e CBS por serviço, validações, documento auxiliar, eventos e cancelamento.
• BP-e: transporte de passageiros, identificação do adquirente, bilhete eletrônico, regras do IBS e da CBS, integração com meios de pagamento, cancelamento e substituição.
• NF3e: energia elétrica, consumo, faturamento, identificação do destinatário, base de cálculo, componentes tarifários, IBS e CBS e validações.
• NFAg e NFGas: operações com produtos agropecuários e gás, identificação da operação, tratamentos tributários específicos, classificação tributária, crédito presumido, diferimento e regras de emissão. 

 Módulo 8 - CST IBS/CBS e cClassTrib

• Conceito e estrutura do CST IBS/CBS.
• Situações tributárias: tributação integral, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, suspensão, não incidência, crédito presumido e regimes específicos.
• Conceito e finalidade do cClassTrib e sua relação com o CST.
• Classificação da operação e vínculo com a legislação aplicável.
• Uso nos documentos fiscais, atualização de tabelas e responsabilidades pela classificação.
• Impactos fiscais e operacionais de uma classificação incorreta.
• Análise de exemplos de atualizações técnicas, códigos, indicadores e anexos relacionados ao IBS e à CBS, incluindo situações de redução de alíquota e operações ou regimes específicos. 

Módulo 9 - Regras de validação e cronogramas

• Regras de validação, rejeições automáticas e advertências.
• Campos obrigatórios e condicionais.
• Validações por CST, cClassTrib, alíquotas, bases de cálculo, totais e documentos referenciados.
• Flexibilização inicial de determinadas validações e sua distinção da obrigação de adequar sistemas e documentos.
• Publicação de notas técnicas, disponibilização de leiautes e ambientes de homologação e produção.
• Entrada em vigor das regras, período de adaptação e atualização dos autorizadores e emissores.
• Testes de emissão, monitoramento de rejeições e adequação de ERPs. 

Módulo 10 - Impactos para as empresas

• Área fiscal: revisão de regras tributárias, cadastros, classificação de operações, CST, cClassTrib, documentos fiscais, créditos e obrigações acessórias.
• Área contábil: integração fiscal-contábil, plano referencial, registro de créditos, reconhecimento dos tributos, conciliação, apuração e escrituração.
• Área financeira: Split Payment, fluxo de caixa, recebíveis, pagamentos parcelados, estornos, cancelamentos e formação de preços.
• Área de tecnologia: ERPs, emissores, APIs, certificados digitais, autorizadores, schemas XML, tabelas, homologação, rejeições e armazenamento de XML e eventos.
• Área comercial e jurídica: contratos, repasse tributário, formação de preços, responsabilidade pelo recolhimento, descontos, devoluções, propostas e comunicação com clientes e fornecedores. 

Módulo 11 - Estudos práticos

• Caso 1 — Venda de mercadoria: identificação da operação, definição do CST e do cClassTrib, cálculo do IBS e da CBS, preenchimento da NF-e e análise do crédito do adquirente.
• Caso 2 — Prestação de transporte: emissão do CT-e, identificação do tomador, cálculo dos tributos, relação com o MDF-e e crédito do contratante.
• Caso 3 — Pedágio e NFS-e Via: passagem do veículo, emissão do RPV, consulta da nota, manifestação do adquirente, vínculo ao CNPJ da transportadora e controle do crédito.
• Caso 4 — Operação sujeita ao Split Payment: emissão do documento fiscal, pagamento, segregação dos tributos, conciliação e tratamento de cancelamento ou devolução.
• Caso 5 — DeRE: identificação do regime específico, preenchimento dos grupos, apuração da base, registro de créditos e débitos, transmissão e validação. 

Módulo 12 - Checklist de adequação

• Mapear documentos fiscais emitidos e operações sujeitas ao IBS e à CBS.
• Revisar produtos, serviços, cadastros fiscais e classificações.
• Atualizar CST, cClassTrib, ERP e sistemas emissores.
• Testar leiautes, regras de validação e emissão em homologação.
• Revisar contratos, preços, fluxo de caixa e controles de crédito.
• Definir responsáveis internos e treinar as equipes fiscal, contábil, financeira, comercial e de tecnologia.
• Criar rotina de acompanhamento das notas técnicas e demais publicações oficiais.
• Arquivar XML, eventos, declarações e documentos de suporte. 

Aulas on-line ao vivo, com utilização de casos práticos e exercícios para compreensão e fixação dos conceitos. 

Não haverá avaliação de conteúdo. Para obtenção do certificado, é necessária a participação em, no mínimo, 75% das aulas ao vivo. A presença é contabilizada exclusivamente durante as transmissões ao vivo. O acesso às gravações posteriormente não será considerado para fins de frequência e não concede direito à certificação.

• BRASIL. Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023. Altera o Sistema Tributário Nacional e institui a Reforma Tributária do Consumo.
• BRASIL. Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025. Institui o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo, cria o CGIBS e altera a legislação tributária. Texto compilado no Planalto
• BRASIL. Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026. Institui o Comitê Gestor do IBS e dispõe sobre o processo administrativo tributário do IBS, entre outras providências. Texto no Planalto
• RECEITA FEDERAL DO BRASIL; CGIBS. Atos Técnicos Conjuntos RFB/CGIBS nº 5, 6, 7 e 8, de 2026, e documentação técnica relacionada. Página oficial da Receita Federal
• COMITÊ GESTOR DO IBS. Atos Técnicos Conjuntos. Página oficial do CGIBS
• RECEITA FEDERAL DO BRASIL; CGIBS. Ato Técnico Conjunto nº 7, de 28 de setembro de 2026. Aprova documentação técnica da NFS-e e da NFS-e Via, incluindo a Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 009, versão 1.01, e a Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 010, versão 1.00.  Documento oficial  

Observação para a aula: os Atos Técnicos Conjuntos aprovam documentação técnica, mas sua aplicação prática também depende das notas técnicas específicas, tabelas, manuais, esquemas XML, regras de validação e cronogramas publicados pelos órgãos responsáveis. O material deve ser conferido e atualizado sempre que houver nova versão técnica ou alteração nos ambientes de autorização. A página oficial da Receita Federal lista os Atos nº 5 a 8 e suas respectivas finalidades; o Ato nº 7 especifica, entre outros itens, as versões da documentação da NFS-e e da NFS-e Via.