É um projeto desenvolvido pela Receita Federal em parceria com a FECAP, cujo objetivo é oferecer serviços gratuitos na área contábil, fiscal e de comércio exterior para pessoas físicas e jurídicas de menor poder aquisitivo.


O Núcleo de Apoio Fiscal e Contábil da FECAP presta os seguintes serviços:



- Auxílio à elaboração e orientações sobre a Declaração de Ajuste Anual do IRPF;
- Auxílio à inscrição e Informações cadastrais de CPF;
- Auxílio à emissão e informações sobre Certidões Negativas de Débitos PF;
- Auxílio à consulta à situação fiscal;
- Agendamento on-line de atendimentos na RFB;
- Informações e auxílio à regularização de CPF Suspenso;
- Informações e auxílio à elaboração de pedido de isenção de IRPF para portadores de moléstias graves;
- Orientações e auxílio à elaboração de pedidos de isenção de IPI/IOF na compra de veículos por pessoas com deficiência física, mental ou visual;
- Auxílio à apresentação de pedidos de restituição de pagamentos indevidos e/ou a maior (Perdcomps);
- Informações gerais sobre ITR;
- Auxílio à inscrição e informações cadastrais da matrícula CEI;
- Informações e auxílio no eSocial do empregador doméstico;
- Auxílio à emissão e informações sobre guias para o recolhimento da contribuição previdenciária de Produtores Rurais Pessoa Física, Segurado Especial, Contribuinte Individual e obras de pessoas físicas;
- Informações e auxílio para a obtenção de Certificado Digital;
- Informações e auxílio para realizar a opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico - DTE;

- Auxílio à inscrição e Informações cadastrais do CNPJ;
- Auxílio à emissão e informações sobre Certidões Negativas de Débitos PJ;
- Auxílio à consulta à situação fiscal;
- Auxílio à apresentação de pedidos de restituição de pagamentos indevidos e/ou a maior (Perdcomps);
- Auxílio à inscrição e Informações gerais sobre o Microempreendedor Individual;
- Auxílio à inscrição e Informações gerais sobre o Simples Nacional;
- Orientações e auxílio ao cumprimento de obrigações tributárias acessórias para associações e demais entidades sem fins lucrativos;
- Informações e auxílio para a obtenção de Certificado Digital;

- Auxílio à habilitação nos sistemas RADAR e Siscomex;
- Informações sobre regras de importação e exportação através dos Correios;
- Informações sobre Regras de Bagagem.




Contato

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+55 11 3272 4281


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