A designação de Primeiro Comando da Capital (PCC) e Comando Vermelho (CV) pelos Estados Unidos, no âmbito de seu regime de combate ao terrorismo, trouxe novas preocupações para o setor financeiro brasileiro. Embora não produza impacto automático amplo sobre o Sistema Financeiro Nacional nem implique sanção automática ao Pix, a medida altera a percepção internacional de risco e pode elevar o nível de exigência sobre controles, diligência, governança e monitoramento.
Segundo Fabio Coimbra, professor da Fundação Escola de Comércio Álvares Penteado (FECAP), é importante separar os efeitos diretos das consequências indiretas da medida. A designação norte-americana não determina, por si só, bloqueios automáticos de ativos no Brasil nem afeta diretamente infraestruturas domésticas como o Pix. No entanto, a mudança altera a percepção internacional de risco e pode aumentar o nível de exigência sobre os controles adotados pelas instituições financeiras.
“A decisão não significa sanção automática ao Pix nem bloqueio amplo no sistema financeiro brasileiro. O ponto central é que a percepção de risco mudou, e quando isso acontece também mudam as exigências de governança, diligência e monitoramento”, afirma.
Mudança na régua de risco
De acordo com Coimbra, o principal desafio para as instituições não está apenas em atualizar listas de monitoramento ou incluir novos nomes em processos de triagem. O foco deve estar na capacidade de identificar estruturas mais complexas utilizadas para ocultação de recursos ilícitos, como empresas de fachada, laranjas, contas de passagem, beneficiários finais ocultos e fluxos financeiros fragmentados.
“O risco real está na rede financeira invisível que conecta pessoas, empresas, contas e transações. Tratar essa decisão apenas como um evento cadastral seria uma visão limitada de compliance”, explica. Na prática, a nova realidade pode levar instituições estrangeiras a revisar critérios de relacionamento com empresas brasileiras, especialmente aquelas que operam com pagamentos internacionais, câmbio, remessas e acesso ao sistema financeiro global.
Correspondentes internacionais exigem atenção
Para bancos e instituições que dependem de operações internacionais, o impacto pode ser mais sensível. Correspondentes bancários estrangeiros exercem papel fundamental na liquidação de operações em dólar, comércio exterior e remessas internacionais.
Segundo o professor da FECAP, eventuais fragilidades nos controles de prevenção à lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e identificação de clientes podem levar parceiros internacionais a exigir informações adicionais, restringir produtos ou até reduzir o relacionamento comercial. “Não se trata de uma consequência automática, mas existe o risco de ‘de-risking’, quando instituições internacionais reduzem sua exposição a mercados ou parceiros considerados mais arriscados”, afirma.
Fintechs precisam combinar inovação e controles robustos
O cenário também exige atenção das fintechs e instituições de pagamento. O especialista destaca que modelos digitais, carteiras eletrônicas, Banking as a Service (BaaS), remessas e operações com criptoativos trouxeram ganhos importantes de eficiência e inclusão financeira, mas precisam ser acompanhados por mecanismos de controle compatíveis com a velocidade das operações.
“A inovação é positiva e ajudou a modernizar o sistema financeiro brasileiro. Mas abertura de mercado não pode ser confundida com flexibilização da disciplina de risco”, observa. Para o professor da FECAP, a maturidade dos controles deve evoluir na mesma velocidade do crescimento dos negócios, garantindo monitoramento adequado, qualidade de dados, rastreabilidade e capacidade analítica.
Demonizar o sistema seria um erro técnico
Em meio às discussões sobre possíveis impactos da decisão norte-americana, o especialista ressalta que o Pix não deve ser tratado como foco da preocupação. “O Pix é uma infraestrutura doméstica, regulada pelo Banco Central e fundamental para a inclusão financeira e a eficiência econômica”, afirma.
Segundo ele, qualquer infraestrutura de pagamentos de grande escala pode ser utilizada de forma indevida caso os controles adotados pelas instituições participantes sejam insuficientes. Por isso, o debate deve se concentrar na qualidade dos mecanismos de prevenção à fraude, lavagem de dinheiro, segurança cibernética e monitoramento transacional.
Governança integrada ganha importância
O especialista destaca que a principal lição trazida pela decisão dos Estados Unidos é a necessidade de uma visão integrada dos riscos. Questões relacionadas a prevenção à lavagem de dinheiro, sanções internacionais, fraudes, segurança cibernética, reputação, gestão de terceiros e monitoramento de transações não podem mais ser tratadas de forma isolada.
“Uma falha cadastral pode se transformar em falha de monitoramento. Um problema de monitoramento pode gerar risco sancionatório. Um incidente cibernético pode resultar em fraude e dano reputacional. Todos esses riscos estão conectados”, explica.
Nesse contexto, a resposta das instituições deve ir além da criação de novos formulários ou procedimentos burocráticos. A prioridade deve ser fortalecer governança, qualidade dos dados, identificação de beneficiários finais, inteligência analítica, monitoramento transacional e integração entre diferentes áreas de controle.
Ambiente exige revisão de controles
Para o especialista, o momento exige equilíbrio. Não há motivo para alarmismo nem para a conclusão de que nada mudou. O sistema financeiro brasileiro continua contando com uma infraestrutura moderna, regulação consolidada e supervisão reconhecida internacionalmente. “O ambiente de risco mudou e, por isso, a régua também mudou. A resposta adequada não é pânico nem complacência, mas revisão dos controles, fortalecimento da governança e adoção de mecanismos proporcionais ao risco”, conclui.
O especialista: Fabio Coimbra é professor da FECAP, doutor pela FEA-USP, conselheiro independente e membro de comitês de auditoria e riscos. Trabalhou por 21 anos no Banco Central do Brasil, em posições técnicas e de liderança, com atuação internacional no BIS, Comitê da Basileia e FSB. Foi sócio da PwC na prática de consultoria. É especialista em governança corporativa, gestão de riscos, compliance, regulação e supervisão financeira.
