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Lei Geral de Proteção de Dados

Termo de Conformidade

A Fundação Escola de Comércio Alvares Penteado – FECAP declara aderência aos princípios já citados, estabelecendo como prioridade sua conformidade com as condições legais e manifestando seu compromisso de incessante esforço na manutenção de compliance e adequação ante as referidas leis e toda a sua estrutura informacional. 


Para tal, mantém-se atualizado um Inventário de Dados em consonância com o nível de privacidade e hipótese de tratamento, prevista em lei (13.709/18), identificando com clareza os métodos adotados, o tratamento realizado e a retenção aplicada. 


Tratando-se de procedimentos de Segurança da Informação e resposta a incidentes, a Instituição é consciente de que a privacidade de dados representa um desafio e que a despeito dos cuidados dedicados, da contínua atualização dos times de segurança e privacidade, o risco informacional é permanente e paulatino.  


Diante disto, para eventuais incidentes, há um protocolo de mitigação de riscos, seguido do correspondente Relatório de Impacto aos Dados Pessoais, que identifica as principais ameaças e seus danos (impactos), estabelecendo sobre eles um plano de resposta. 

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