A implementação do split payment, mecanismo previsto na Reforma Tributária que permitirá a separação automática dos tributos no momento da liquidação financeira das operações, exigirá mudanças na gestão financeira e operacional das empresas brasileiras. Com o novo modelo, a parcela correspondente aos tributos sobre o consumo será direcionada ao Fisco, enquanto o fornecedor receberá o valor líquido da venda. A mudança altera a dinâmica do fluxo de caixa e exige planejamento antecipado de negócios de diferentes portes e setores.
Segundo Tiago Slavov, professor de Contabilidade da Fundação Escola de Comércio Álvares Penteado (FECAP), um dos principais desafios está no fim do chamado float tributário, período em que a empresa recebe o valor integral da venda e mantém em caixa o montante correspondente aos impostos até a data de recolhimento. Embora esses recursos não representem receita própria, muitas empresas utilizam temporariamente essa disponibilidade para financiar estoques, pagar fornecedores e cobrir despesas operacionais.
“Durante décadas, muitas empresas financiaram parte do capital de giro com o float tributário, aquele intervalo entre receber da venda e recolher o imposto. Com o split payment, esse float desaparece. Não é um ajuste de rotina: é refazer o planejamento de caixa da estaca zero”, explica o professor.
O impacto tende a ser mais significativo para negócios com margens reduzidas, prazos longos de recebimento ou necessidade elevada de capital de giro, como empresas do varejo, distribuição, construção civil e prestação de serviços. No entanto, a mudança também exige atenção de outras organizações que dependem do intervalo entre o recebimento das vendas e o pagamento dos tributos para organizar suas obrigações financeiras.
O primeiro passo é calcular o impacto no caixa
Antes de realizar mudanças na operação, as empresas precisam entender quanto a nova sistemática poderá alterar sua disponibilidade financeira. Para isso, Slavov recomenda avaliar o volume de vendas realizadas por meios eletrônicos, a diferença entre os débitos tributários gerados nas vendas e os créditos acumulados nas compras, os prazos de recebimento e pagamento e o custo de financiamento da operação.
A análise deve considerar a realidade de cada negócio. Uma empresa que recebe de seus clientes em poucos dias e paga seus fornecedores em prazo mais longo enfrenta uma dinâmica diferente daquela que precisa financiar operações por semanas antes de receber pelas vendas. Por isso, não basta observar o faturamento: é necessário projetar quanto dinheiro efetivamente estará disponível para cumprir os compromissos.
O professor exemplifica a importância desse cálculo com uma operação que movimenta R$ 1 milhão por mês em vendas por Pix e cartões. Considerando uma alíquota efetiva de 10% — já descontados os créditos tributários —, o imposto corresponderia a R$ 100 mil. Se esse valor permanecer disponível no caixa por 30 dias e a empresa obtiver rendimento ou economia financeira equivalente a 12% ao ano, a disponibilidade temporária representa aproximadamente R$ 1 mil por mês, ou R$ 12 mil por ano.
O exemplo demonstra que o fim do float pode representar uma perda de rendimento financeiro ou a necessidade de contratar crédito para cobrir o capital de giro. O valor real, entretanto, depende das características de cada empresa, de seus créditos tributários, dos meios de pagamento utilizados e dos prazos envolvidos.
O imposto não será necessariamente retido sobre o valor bruto da venda
Uma das preocupações na preparação para o novo sistema é a possibilidade de a empresa perder uma parcela elevada de sua receita a cada transação. Slavov ressalta, porém, que o mecanismo não deve ser interpretado simplesmente como a retenção de uma alíquota bruta sobre todas as vendas.
Nas modalidades inteligente e superinteligente descritas pelo professor, o sistema consulta os débitos e créditos tributários do contribuinte para identificar o valor efetivamente devido. Assim, os créditos acumulados podem reduzir a quantia a ser segregada no momento da liquidação financeira.
Isso torna fundamental manter os registros fiscais atualizados e acompanhar a formação e a utilização dos créditos. O levantamento deve incluir as aquisições de mercadorias, insumos, energia elétrica e serviços, conforme a realidade de cada operação.
A regularidade dos fornecedores também ganha importância. Como o aproveitamento dos créditos depende do recolhimento do tributo na etapa anterior, problemas fiscais ou documentos emitidos incorretamente podem comprometer a apropriação desses valores. Por isso, verificar a conformidade dos parceiros comerciais e considerar esse aspecto nas negociações e nos contratos passa a integrar o planejamento financeiro.
Estoques, fornecedores e contratos entram no planejamento
Com a redução da disponibilidade temporária de recursos no caixa, as empresas precisarão buscar formas de tornar a operação mais eficiente antes de recorrer a empréstimos bancários para financiar o capital de giro.
Uma das medidas é revisar o giro dos estoques. Produtos que permanecem armazenados por muito tempo imobilizam recursos e podem prolongar o ciclo financeiro da empresa. A análise das compras deve considerar não apenas a demanda e o prazo de venda, mas também as condições de pagamento aos fornecedores e o momento em que os créditos tributários poderão ser aproveitados.
Outra frente é a renegociação dos prazos comerciais. Empresas podem precisar alinhar vencimentos de faturas ao fluxo de caixa líquido, considerando que a parcela dos tributos deixará de permanecer temporariamente disponível após a liquidação das vendas.
A seleção de fornecedores também deve ser revista. Avaliar a regularidade fiscal dos parceiros, conferir a documentação das operações e acompanhar a efetiva liberação dos créditos ajuda a reduzir riscos de divergências e perdas financeiras.
Essas medidas devem ser precedidas de diagnóstico. Aumentar preços para compensar antecipadamente os possíveis efeitos do split payment, sem simular os impactos sobre custos, margens e caixa, pode reduzir a competitividade sem resolver o problema financeiro.
Tecnologia e integração de dados serão decisivas
A preparação para o split payment não se limita aos departamentos fiscal e contábil. A mudança exige integração entre os sistemas de vendas, faturamento, gestão empresarial e pagamentos, de modo que as informações fiscais correspondam às transações financeiras realizadas.
O cadastro de produtos e serviços, a classificação tributária, os documentos fiscais e os registros das operações precisam estar consistentes. Erros nesses dados podem gerar divergências na apuração e dificultar a liberação dos créditos tributários.
“Também será necessário aprimorar a conciliação entre os valores registrados nos sistemas internos, os dados fiscais e os montantes efetivamente recebidos nas contas bancárias. Com a apuração tributária mais conectada à liquidação financeira, o acompanhamento do caixa precisará ser mais frequente, em vez de depender exclusivamente de análises realizadas no encerramento do mês”.
Nesse processo, a área financeira deve trabalhar de forma integrada às equipes fiscal, contábil, de compras e de tecnologia da informação. A revisão dos sistemas e a capacitação dos profissionais envolvidos ajudam a preparar a empresa para identificar inconsistências e tomar decisões com base em informações atualizadas.
Como organizar a preparação
Para Slavov, a adaptação deve começar antes da implementação plena do mecanismo. O período de transição precisa ser utilizado para mapear riscos, testar sistemas e ajustar os processos que sustentam a operação financeira.
Entre as principais medidas estão revisar os cadastros fiscais, avaliar a conformidade dos fornecedores, integrar os sistemas de gestão aos meios de pagamento, recalcular a necessidade de capital de giro e capacitar as equipes responsáveis pelas rotinas financeiras e tributárias.
A empresa também deve acompanhar indicadores como a necessidade de capital de giro líquido, o percentual de créditos tributários efetivamente liberados, as divergências entre a apuração fiscal e os extratos bancários e a relação entre o giro dos estoques e a recuperação dos créditos. Simulações periódicas dos débitos e créditos previstos ajudam a antecipar a parcela que poderá ser segregada e a estimar os recursos disponíveis para as despesas operacionais.
A implementação do split payment será gradual, e as empresas devem aproveitar o período de transição para se adaptar às novas regras. Antecipar a revisão dos processos financeiros, dos sistemas de gestão e dos controles fiscais é fundamental para identificar possíveis impactos no fluxo de caixa e evitar dificuldades operacionais quando o mecanismo entrar em vigor.
A preparação para o split payment, portanto, exige uma visão integrada dos tributos, dos recebimentos, dos pagamentos e dos processos operacionais. Mais do que adequar sistemas para atender às novas regras, o desafio será compreender como a mudança afeta a liquidez do negócio e estabelecer controles que permitam preservar a capacidade de pagamento e a competitividade ao longo da transição.
“O empresário que enxergar a reforma apenas como uma mudança tributária corre o risco de ser surpreendido por um problema de caixa. Gestão tributária e gestão financeira deixam de ser áreas vizinhas e passam a ser a mesma conversa”, finaliza o professor.
Sobre o especialista: Tiago Nascimento Borges Slavov é doutor em Controladoria e Contabilidade pela Universidade de São Paulo (USP) e mestre em Ciências Contábeis pela FECAP. É professor do Programa de Mestrado em Ciências Contábeis da FECAP e coordenador do Núcleo de Apoio Fiscal e Contábil (NAF) da instituição.
