“Em termos práticos, isso representa, por exemplo, uma tributação de 0,365% a 0,925%, com potencial para atingir cadeias relevantes, como a do agronegócio, e outros segmentos historicamente beneficiados por desonerações. Trata-se menos de ‘ajuste técnico’ e mais de uma reoneração silenciosa com forte viés arrecadatório”, afirma Slavov.

Segundo o docente da FECAP, o ponto mais sensível, porém, não é apenas o surgimento desse novo custo. É a maneira como ele entra na operação. A Nota Técnica 12, divulgada pela Receita Federal no dia 30 de março, estabelece que a nota fiscal continue sendo emitida com alíquota zero e que a informação sobre a sujeição à nova tributação permaneça oculta ao contribuinte, registrada em um campo intitulado “Informações de Interesse do Fisco”.

Na prática, o imposto passa a pesar no custo da empresa, mas não aparece destacado no campo tributário, onde o contribuinte e o consumidor normalmente esperariam vê-lo. O recolhimento do valor ocorre por meio de ajustes na escrituração fiscal das empresas. “É aí que nasce o primeiro problema: o tributo volta a existir economicamente, mas sua visibilidade permanece escondida atrás de uma mecânica fiscal que pouca gente, fora da área técnica, consegue enxergar”, aponta Slavov.

Essa falta de transparência tem efeito direto no debate público. Quando o preço sobe e o imposto não está claramente destacado no campo próprio da nota, o consumidor perde a capacidade de identificar com precisão a origem do aumento. “A empresa, por sua vez, sente o peso da nova tributação, mas fica sem uma forma simples e ostensiva de demonstrar esse encargo no documento fiscal. O resultado é um cenário desconfortável: o custo tributário reaparece, o preço tende a subir, mas a percepção do imposto permanece borrada”, acrescenta.

Há outra polêmica ainda mais contundente: a vedação ao crédito. A própria orientação oficial registra que o adquirente não poderá se apropriar de créditos que já estivessem vedados em operações submetidas à isenção ou à alíquota zero. “Na prática, isso significa que essa reoneração não se comporta como um mero número contábil neutro: sem crédito na etapa seguinte, o encargo tende a se transformar em custo carregado ao longo da cadeia. Do industrial ao atacadista, do atacadista ao varejo, a tendência econômica é clara: ou a empresa absorve a perda de margem, ou repassa o valor adiante”, diz.

E é justamente nesse repasse que reside o risco de um impacto maior do que o anunciado. Quando a empresa aumenta o preço para não ficar com o prejuízo do novo PIS/Cofins, ela não mexe apenas no próprio PIS/Cofins: altera o valor da operação ou o preço do serviço, bases que também dialogam com outros tributos.

No caso do ICMS, a Lei Kandir utiliza a base de cálculo vinculada ao valor da operação; no caso do ISS, a lei do imposto municipal estabelece como base de cálculo o preço do serviço. Por isso, há uma controvérsia real. “Uma reoneração parcial pode irradiar efeitos para além do tributo federal, pressionando a carga econômica total da operação e ampliando o debate sobre efeito cascata na precificação. Essa é uma inferência econômica e jurídica a partir das regras de cálculo desses tributos e do reajuste de preços”.

A mudança chega também cercada por um sentimento de improviso operacional: a Receita Federal publicou orientações e procedimentos na reta final de março, enquanto empresas, contadores e departamentos fiscais correm para adaptar ERPs, parametrizações e rotinas de escrituração. “A nota técnica usada pelos contribuintes admite a necessidade de ajustes específicos na escrituração e até a criação manual de registros em certas hipóteses. Em vez de simplificação, a impressão que se faz, é a de um remendo de última hora para acomodar uma cobrança nova dentro de uma estrutura antiga”.

Na opinião do professor, o discurso oficial é de redução linear de benefícios, mas na economia real, o que se desenha é um imposto que volta sem plena transparência, um crédito que não acompanha a cadeia e um preço final sob nova pressão. “No fim da linha, o risco é conhecido do consumidor brasileiro: pagar mais, entender menos e descobrir tarde demais que a conta de arrecadação já foi embutida no carrinho, no balcão e na prestação de serviços”, aponta.

Estimativa de impacto econômico

Em maio de 2025, a Receita Federal lançou um painel que facilita o acesso a informações sobre benefícios fiscais para empresas, que pode ser conferida neste link. Segundo dados de 2024 (os dados ainda não estão fechados para 2025), somente no PIS e na COFINS (inclusive na importação de produtos) foram concedidos R$ 224 bilhões em benefícios fiscais. “Sem considerar os efeitos da inflação, se 10% deste valor for reonerado, trata-se de uma arrecadação potencial anual de R$ 22 bilhões. Este valor, que fique claro para todos, não sairá apenas do bolso dos empresários”, alerta Slavov.

Entre os produtos que serão mais impactados, estão aqueles vendidos diretamente aos consumidores, como carnes, produtos farmacêuticos, café, queijos e óleos. “Mas também serão tributados os insumos de produção, como adubos, fertilizantes, defensivos e produtos químicos”.

O imposto é de 0,925%, mas o preço pode subir 1,13%

É aqui que a discussão se torna mais sensível. No discurso oficial, a reoneração parece pequena: 0,925% no regime não cumulativo. Mas, na prática, o preço não sobe em 0,925%.

Na simulação, um produto que hoje sai ao consumidor por R$ 100,00, com ICMS de 17%, tem receita líquida (preço sem impostos) de R$ 83,00 e ICMS de R$ 17,00. Se a empresa simplesmente sofrer a nova cobrança, sua margem encolhe. Para não absorver esse prejuízo, ela precisa ajustar o preço. E é justamente nesse ponto que a conta muda de patamar: para manter os mesmos R$ 83,00 líquidos, o preço final precisa subir para R$ 101,13, o que representa uma alta de 1,13%.

Ou seja: uma alíquota de 0,925% não vira aumento de 0,925% no preço: isso acontece porque o novo PIS/Cofins entra como custo a ser recuperado e, ao ser embutido no preço, também pressiona a parcela de ICMS já presente na operação. O efeito deixa de ser apenas tributário e passa a ser um problema de formação de preço.

Simulação para Receita Líquida (Preço sem Impostos) de R$ 83,00 e ICMS 17%

A diferença entre 0,93% e 1,13% é justamente a prova de que não se trata de um mero ajuste técnico. “Quando a empresa precisa elevar o preço para não perder rentabilidade, o novo tributo deixa de ser apenas uma linha fiscal e passa a contaminar toda a engenharia comercial da operação”, finaliza o professor da FECAP.

O autor: Tiago Nascimento Borges Slavov é doutor em Contabilidade pela USP e Mestre em Contabilidade pela FECAP. É professor do Programa de Mestrado em Ciências Contábeis da FECAP e coordenador do Núcleo de Apoio Fiscal e Contábil (NAF) da FECAP. 

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Quem atua na área tributária tem notado que a pandemia tem se mostrado um período repleto de inúmeras novidades e discussões envolvendo questões tributárias. 

Neste período, o Supremo Tribunal Federal – STF – intensificou demasiadamente a sua atuação, inclusive proferindo o entendimento acerca da chamada “tese do século”, qual seja, a exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais da base de cálculo do PIS e COFINS. 

Esta decisão final foi proferida em maio/2021 e encerrou uma polêmica que já durava mais de 4 (quatro) anos, com a definição de que o ICMS destacado nas notas fiscais emitidas pelas empresas em suas operações mercantis não deve ser incluído como receita na apuração do PIS e COFINS. 

Importante destacar que, apesar desta decisão, até o presente momento não houve alteração legislativa que espelhe a referida decisão judicial. 

Essa decisão proferida pelo STF no processo RE 574.706 afeta todos os contribuintes, a Procuradoria da Fazenda Nacional, órgão que defende os interesses da Receita Federal neste tema, se pronunciou por meio do Parecer SEI 7.698/2021 esclarecendo que esta decisão permite aos contribuintes procederem a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS a partir de 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e processos administrativos protocolados até esta data, pois para estes casos as empresas podem recuperar os valores observando as datas previstas nos processos judiciais e administrativos, mesmo que anteriores a 15.03.2017. 

No mesmo sentido a Receita Federal, em junho de 2021 por meio da edição da versão 1.35 do Guia Prático de orientação do preenchimento da EFD Contribuições, já se pronunciou sobre as regras de preenchimento desta obrigação prevendo que o cálculo do PIS e COFINS seja efetuado sem a inclusão do ICMS. 

Pelo exposto, para o leitor desta matéria poderia ficar a impressão de que este assunto foi “definitivamente” encerrado e que já estaria “tudo” resolvido, mas os contribuintes e profissionais da área tributária estão se deparando, na “prática” com inúmeros reflexos decorrentes deste tema. 

Cita-se alguns para elucidação: 

• Mesmo sem a alteração legislativa, clientes já se movimentam solicitando o “desconto” (com relação ao tributo) no valor da operação, já que o fornecedor não está mais recolhendo o PIS e COFINS sobre o ICMS;
• Empresas estão avaliando a necessidade e obrigatoriedade de adaptação de seus sistemas e soluções fiscais para espelhar a emissão dos documentos fiscais e obrigações acessórias considerando as orientações acima; 
• A Receita Federal, inconformada com o desfecho desta decisão, tem buscado autuar as empresas para “reduzir” a base de cálculo dos créditos, com a alegação de que se o fornecedor “excluiu” o ICMS do PIS e COFINS, o “crédito” também deveria ser feito com esta dedução; e
• A legalidade da tributação, pelo PIS e COFINS, da atualização dos valores recolhidos indevidamente, com a alegação de que se trata de mera recomposição patrimonial, não se enquadrando constitucionalmente como “receita” para fins das contribuições. 

A vida do profissional da área tributária não é nada fácil, não é mesmo?  

Podemos “concluir” que a primeira etapa da batalha judicial pode ter se encerrado favoravelmente às empresas, mas o dia a dia do profissional está repleto de desafios, sendo fundamental a sua capacitação para subsidiar a adequada tomada de decisão, de forma a reduzir licitamente a carga tributária das empresas, diferencial este requerido pelo mercado de trabalho. 

O autor 

Douglas Rogério Campanini é Contador, especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET. Sócio Responsável pela área de Tributos Indiretos da empresa Athros Auditoria e Consultoria. Co-autor do livro Repertório Analítico de Jurisprudência do TIT-SP. Docente do Curso de Pós-graduação em Gestão Tributária da Fundação Escola de Comércio Alvares Penteado (FECAP), da Universidade São Caetano do Sul (USCS), UniFaat (Atibaia) e Faculdade Legale.

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A atividade será transmitida ao vivo pelo canal do Youtube da entidade e as inscrições vão até o dia 31 de agosto. A palestra está em fase de credenciamento de acordo com a Norma EPC. Além dos professores do Mestrado, estará presente o Presidente do CRC-SP José Donizete Valentina. 

Serão discutidos assuntos como organização da estrutura, regimes tributários, IRPJ e CSLL, PIS e COFINS, ICMS, IPI e ISS, e reorganizações societárias. O público alvo são profissionais da Contabilidade com registro ativo no CRCSP/demais Estados e Estudantes do Estado de São Paulo com cadastro no CRC–SP. 

Alexandre Sanches Garcia 

Contador, Mestre em Contabilidade e doutor em Administração de Empresas, Pró-Reitor de Pós-Graduação da Fundação Escola de Comércio Álvares Penteado (Fecap). Conselheiro CRCSP da gestão 2020-2023, atuando como Vice – coordenador da Câmara de Desenvolvimento Profissional, membro da Comissão de Normas Técnicas e Áreas de Atuação Profissional e Vice – Coordenador da Comissão de Desenvolvimento Científico e Acadêmico. 

Tiago Nascimento Borges Slavov 

Contador, Mestre em Controladoria e Contabilidade Estratégica pela FECAP. Doutor em Contabilidade pela USP. Professor Universitário, Consultor, Empresário. Autor de livros e artigos sobre Contabilidade e Gestão. 

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