FECAP

Orgãos Colegiados

O Centro Universitário possui dois órgãos colegiados superiores de natureza deliberativa, consultiva e normativa – o Conselho Universitário (CONSUNI) e o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (CONSEPE) – e um órgão executivo, representado pela Reitoria.


A autonomia acadêmica é assegurada na medida em que os representantes docentes no CONSUNI têm maioria na sua composição e são escolhidos pelos seus pares. Compõem o CONSUNI o Reitor, seu Presidente, o Vice-Reitor, os Pró-Reitores, os representantes dos Professores, o representante do Corpo Técnico-Administrativo, o representante dos Alunos e o da Comunidade. As principais competências do CONSUNI, entre outras, são: decidir sobre alterações do estatuto; fixar as diretrizes e políticas gerais do Centro Universitário; apreciar o Plano de Carreira Docente; aprovar projetos de desenvolvimento do Centro Universitário; aprovar a programação 45 orçamentária anual e plurianual; e criar e extinguir cursos e habilitações. Mais detalhes podem ser obtidos no Estatuto do Centro Universitário e no Regimento do CONSUNI.


O CONSEPE é formado pelo Reitor, seu Presidente, pelo Vice-Reitor, pelos Pró- Reitores, pelos Coordenadores de Curso e por representantes do Corpo Docente e do Corpo Discente. Suas principais atribuições, entre outras, dizem respeito ao estabelecimento das diretrizes e políticas do ensino, da pesquisa e da extensão, à instituição de normas sobre a realização e o funcionamento dos cursos e programas, e à aprovação do currículo dos cursos de graduação e de pós-graduação. Mais detalhes podem ser obtidos no Estatuto do Centro Universitário e no Regimento do CONSEPE.

A Estrutura organizacional do Centro Universitário FECAP é especificada em seu Estatuto. A seguir, é reproduzido o trecho do Estatuto que trata da Estrutura Organizacional, especificamente no que se refere à Administração Superior, Seção I e Seção II:



TÍTULO II

Da Estrutura Organizacional

CAPÍTULO I
Da Administração Superior

Art. 8º.A Administração Superior do Centro Universitário é exercida pelos seguintes órgãos:

  1. Conselho Universitário - CONSUNI;
  2. Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão - CONSEPE; e
  3. Reitoria.

Art. 9º. O Conselho Universitário é órgão de natureza consultiva, deliberativa e normativa e dele participam:

  1. Reitor, seu Presidente;
  2. Vice-Reitor;
  3. Pró-Reitor de Graduação;
  4. Pró-Reitor de Pós-Graduação;
  5. Pró-Reitor de Extensão e Desenvolvimento;
  6. Pró-Reitor de Administração;
  7. Nove representantes do corpo docente, eleitos pelo voto direto e secreto da maioria simples de seus pares, com mandato de dois anos, permitida a recondução;
  8. Um representante do corpo técnico-administrativo, eleito pelo voto direto e secreto da maioria simples de seus pares, com mandato de dois anos, permitida a recondução;
  9. Um representante do corpo discente, eleito pelo voto direto e secreto da maioria simples de seus pares, com mandato de dois anos, permitida a recondução; e
  10. Um representante da comunidade, de ilibada reputação e notório saber, eleito pelo voto direto e secreto da maioria simples dos demais membros do Conselho Universitário, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

Parágrafo único. Verificando-se, por qualquer razão, a vacância de qualquer um dos cargos de representação eletiva, far-se-á eleição extraordinária para a complementação do mandato.

Art. 10. Compete ao Conselho Universitário:

  1. Deliberar sobre propostas de emendas deste Estatuto, a fim de submetê-las à apreciação e aprovação do Poder Público, após homologação da entidade Mantenedora;
  2. Deliberar sobre modificação do Regimento Geral;
  3. Aprovar o Regimento Geral e elaborar normas complementares sobre as matérias de sua competência;
  4. Instituir as diretrizes e políticas gerais do Centro Universitário;
  5. Aprovar o plano anual de atividades do Centro Universitário;
  6. Aprovar o relatório anual da Reitoria;
  7. Apreciar o Plano de Carreira Docente;
  8. Criar e extinguir cursos e habilitações de graduação e pós-graduação, após a aprovação do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão;
  9. Elaborar normas de caráter supletivo ao regime disciplinar do Centro Universitário, nos termos da lei;
  10. Decidir sobre a concessão de títulos honoríficos, ouvido o CONSEPE;
  11. Aprovar projetos de desenvolvimento do Centro Universitário e deliberar sobre assuntos pertinentes que lhe sejam submetidos pela Reitoria;
  12. Definir e fiscalizar a aplicação das políticas de ordem econômico-financeira;
  13. Aprovar a programação orçamentária anual e plurianual e suas modificações;
  14. Apreciar os recursos interpostos de decisões dos demais órgãos, em matéria didático-pedagógica, científica, administrativa e disciplinar;
  15. Homologar as decisões tomadas, ad referendum, pelo Reitor, seu Presidente;
  16. Estabelecer normas para a indicação do membro do Conselho de Curadores pelo CONSUNI e para a sua atuação; e
  17. Exercer as demais atribuições previstas em legislação específica.

Parágrafo único. O Conselho Universitário delibera em plenário, na forma estabelecida no seu regimento.

Art. 11. O Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão – CONSEPE é o órgão central de supervisão das atividades didático-pedagógicas e científicas de ensino, pesquisa e extensão. Tem competência deliberativa, normativa e consultiva e dele participam:

  1. Reitor, seu Presidente;
  2. Vice-Reitor;
  3. Pró-Reitor de Graduação;
  4. Pró-Reitor de Pós-Graduação;
  5. Pró-Reitor de Extensão e Desenvolvimento;
  6. Pró-Reitor de Administração;
  7. Coordenadores de Cursos;
  8. Dois representantes do corpo docente, eleitos pelo voto direto e secreto da maioria simples de seus pares, com mandato de dois anos, permitida a recondução; e
  9. Um representante do corpo discente, eleito pelo voto direto e secreto da maioria simples de seus pares, com mandato de dois anos, permitida a recondução;

Parágrafo único. Verificando-se, por qualquer razão, a vacância de qualquer um dos cargos de representação eletiva, far-se-á eleição extraordinária para a complementação do mandato.

Art. 12. Compete ao Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão:

  1. Estabelecer as diretrizes e políticas do ensino, da pesquisa e da extensão;
  2. Elaborar e implementar normas complementares ao Regimento Geral sobre as matérias de sua competência;
  3. Elaborar e implementar normas sobre a realização e o funcionamento dos cursos de Graduação, Pós-Graduação, Sequenciais, de Extensão e Livres;
  4. Expedir atos normativos referentes a assuntos acadêmicos;
  5. Emitir parecer sobre questões acadêmicas relativas ao pessoal docente;
  6. Deliberar sobre propostas, indicações ou representações, em assuntos de sua esfera de ação;
  7. Deliberar, originariamente ou em grau de recurso, sobre qualquer matéria de sua competência, explicita ou implicitamente prevista no Regimento Geral;
  8. Estabelecer critérios para elaboração e aprovação de projetos de pesquisa, de iniciação científica e programas de extensão;
  9. Manifestar-se, de forma consultiva, sobre a proposta de criação de cursos de graduação, pós-graduação, sequenciais, de extensão e livres;
  10. Normatizar o processo seletivo e o número de vagas para matrícula inicial nos cursos de graduação, pós-graduação, sequenciais e de extensão;
  11. Aprovar o currículo de cada curso de graduação e de pós-graduação, bem como suas alterações;
  12. Opinar, conclusivamente, sobre a reforma do Estatuto e do Regimento Geral, no que se refere ao ensino, à pesquisa e à extensão;
  13. Deliberar sobre as decisões tomadas ad referendum pelo seu Presidente;
  14. Exercer outras competências a ele atribuídas por legislação específica e aquelas estabelecidas no § 1º do Art. 2º deste Estatuto, dentro dos recursos orçamentários disponíveis.

§ 1º O Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão delibera em plenário, na forma estabelecida no seu regimento interno.

§ 2º Das decisões do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão cabe recurso, no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da decisão, ao Conselho Universitário.