O Índice FECAP de Endividamento Universitário Paulista (IFEUP), coordenado pelo professor Ahmed El Khatib, realizou o levantamento entre janeiro e março de 2026, com 3.248 entrevistas de alunos de instituições de ensino públicas e privadas.

Entre os principais resultados do estudo, estão:

• 68,4% possuem alguma dívida ativa;
• 41,7% atrasaram pagamentos nos últimos 12 meses;
• 37,2% têm duas ou mais dívidas simultâneas;
• 74,1% não possuem reserva emergencial;
• 61,5% relatam ansiedade financeira;
• 44% afirmam queda de concentração acadêmica;
• 19% já cogitaram trancar a graduação por razões financeiras.

Segundo o professor El Khatib, o resultado mostra que a universidade deixou de ser apenas um espaço de formação profissional e passou a representar, para muitos jovens, o início da vida financeira marcada por dívidas. “Em 2026, para uma parcela significativa da juventude, a universidade se tornou também o espaço inaugural do endividamento. O estudante não enfrenta apenas desafios acadêmicos: ele convive com custos crescentes de permanência, necessidade de geração precoce de renda e maior exposição ao crédito de curto prazo”, afirma o docente.

Cartão de crédito lidera origem das dívidas

Entre as principais fontes de endividamento, o cartão de crédito aparece como o maior responsável, citado por 46% dos entrevistados. Em seguida, aparecem mensalidades e despesas educacionais (21%), empréstimos pessoais (13%), crédito via aplicativos digitais (11%) e dívidas familiares (6%).

Para o professor da FECAP, o cartão de crédito passou a funcionar como uma extensão artificial da renda mensal. “O crédito deixou de ser um recurso eventual e virou mecanismo de sobrevivência. Em muitos casos, o endividamento não decorre de excesso de consumo, mas de uma incompatibilidade estrutural entre renda disponível e custo mínimo de permanência universitária”, explica.

Pressão emocional e impacto acadêmico agravam o cenário

Além dos números financeiros, o estudo revela que o endividamento tem reflexos diretos na saúde mental e no desempenho acadêmico. 61,5% dos estudantes relatam ansiedade ao lidar com dinheiro, 38% dizem sofrer insônia e 42% afirmam sentir vergonha das próprias dívidas.

O impacto também se reflete na rotina universitária: 44% relataram queda de concentração nos estudos, 23% disseram já ter faltado a aulas por restrição financeira e 19% afirmaram que já cogitaram interromper a graduação por motivos econômicos.

“O endividamento universitário deixou de ser apenas uma questão contábil. Ele virou um fenômeno emocional e institucional, que afeta produtividade acadêmica, permanência no curso e a própria qualidade da formação profissional”, alerta Ahmed.

Jovens de menor renda enfrentam maior risco

A pesquisa identificou que o endividamento é mais intenso entre estudantes de famílias com menor renda. Entre aqueles com renda familiar de até R$ 3 mil, 77,2% estão endividados. Já na faixa entre R$ 3 mil e R$ 7 mil, o percentual é de 69,8%. O índice cai para 55,4% entre famílias com renda de R$ 7 mil a R$ 15 mil, e para 39,7% nas famílias acima de R$ 15 mil.

Metodologia do estudo

O IFEUP foi desenvolvido para permitir comparações futuras entre regiões, perfis de renda, tipos de instituição e faixas etárias, com o objetivo de se tornar referência periódica no acompanhamento da saúde financeira estudantil.

Com base em cinco dimensões analisadas (endividamento direto, liquidez, adimplência, pressão emocional e impacto acadêmico), o índice consolidado do primeiro trimestre de 2026 registrou 63,8 pontos em uma escala de 0 a 100, classificando o endividamento universitário paulista como de vulnerabilidade alta.

O estudo também aponta diferenças regionais: o maior nível de vulnerabilidade foi observado na capital e Grande São Paulo, com índice estimado de 68,9 pontos, influenciado pelo custo elevado de moradia, transporte e despesas urbanas.

“O IFEUP não pretende apenas registrar percentuais isolados. Ele traduz um fenômeno complexo em uma métrica integrada, capaz de orientar universidades e formuladores de políticas públicas. Monitorar a saúde financeira estudantil significa acompanhar a qualidade da transição entre juventude e vida econômica adulta”, conclui o professor.

O pesquisador: Ahmed Sameer El Khatib é Doutor em Finanças e Doutor em Educação, Mestre em Ciências Contábeis e Atuariais, graduado em Ciências Contábeis, Pós-doutor em Contabilidade e Pós-doutor em Administração.  É graduando e doutorando em Psicologia Clínica. É professor e coordenador do Centro de Estudos em Finanças da Fundação Escola de Comércio Álvares Penteado (FECAP) e professor adjunto de finanças da Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP).

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O “Apostômetro FECAP 2026” foi realizado entre janeiro e março de 2026, com entrevistas a 1.200 jovens paulistas, e mostra que o hábito de apostar se tornou recorrente e, em parte significativa dos casos, associado a prejuízos financeiros e impactos emocionais.

Entre os principais resultados do estudo, estão:

• 46,3% apostaram no 1º trimestre de 2026;
• 29,8% apostaram no último mês;
• 17,6% apostam semanalmente;
• 12,1% usaram dinheiro de despesas essenciais;
• 19,7% tentaram recuperar perdas imediatamente;
• 24,2% relataram ansiedade, culpa ou irritação após perdas;
• 8,9% contraíram dívidas ligadas às apostas;
• 10,6% reportaram prejuízo acadêmico ou profissional.

Segundo o coordenador da pesquisa, o professor Ahmed El Khatib, o levantamento aponta sinais claros de perda de controle: 19,7% disseram tentar recuperar perdas imediatamente, prática conhecida como chasing losses, um dos principais indicadores de comportamento compulsivo no universo das apostas.

“O grande problema das bets não é apenas o risco financeiro, mas a forma como elas são desenhadas para estimular repetição e permanência. A aposta deixa de ser entretenimento e passa a operar como um mecanismo emocional de recompensa e fuga”, analisa o professor El Khatib.

O estudo também evidencia que as apostas já competem diretamente com despesas básicas na vida de parte dos jovens. Segundo os dados, 12,1% afirmaram ter utilizado dinheiro destinado a contas essenciais e 15,4% relataram ter perdido mais do que planejavam.

O dado mais alarmante envolve o endividamento: 8,9% contraíram dívidas relacionadas às apostas, mostrando que o hábito pode evoluir rapidamente para desequilíbrios financeiros persistentes.

“Quando o jovem começa a apostar com recursos que deveriam garantir necessidades básicas, estamos diante de um padrão de vulnerabilidade. Não se trata de falta de disciplina, mas de um fenômeno econômico, psicológico e tecnológico integrado”, afirma Ahmed.

Ansiedade, culpa e prejuízo acadêmico

O Apostômetro também avaliou os efeitos emocionais e sociais do comportamento. Os resultados indicam que 24,2% dos jovens relataram ansiedade, culpa ou irritação após perdas, enquanto 21,8% mencionaram sentimentos negativos recorrentes.

Além disso, 10,6% disseram ter sofrido prejuízo acadêmico ou profissional devido às apostas, evidenciando impactos que extrapolam o campo financeiro e interferem diretamente no desempenho cotidiano.

“Há uma dinâmica muito perigosa: o jovem acredita que conhecimento esportivo garante lucro, acha que a próxima aposta vai compensar perdas anteriores e minimiza pequenas perdas repetidas. Isso cria um ciclo psicológico que se retroalimenta”, explica o professor.

Quem está mais vulnerável

De acordo com o estudo, o grupo com maior risco é composto por jovens de 18 a 24 anos, com renda instável, alta exposição digital e pressão financeira recente, combinação que amplia a suscetibilidade a comportamentos impulsivos e ao apelo de promessas de ganho rápido.

Recomendações e alerta

O Apostômetro FECAP destaca a necessidade de ações educativas e regulatórias para mitigar o avanço do problema. Entre as recomendações estão campanhas de educação financeira e probabilística em instituições de ensino, apoio psicológico breve e medidas de publicidade responsável, com maior transparência sobre perdas médias e mecanismos de proteção ao público jovem.

“Aposta digital não vende apenas chance de lucro. Ela vende emoção, esperança imediata e sensação de controle. Quando isso encontra instabilidade econômica e impulsividade, o risco cresce rápido”, conclui Ahmed.

Metodologia do estudo

O Apostômetro FECAP foi desenvolvido para permitir comparações futuras entre regiões, faixas etárias e perfis socioeconômicos, com o objetivo de se consolidar como um indicador periódico de referência no monitoramento dos riscos financeiros, psicológicos e comportamentais associados às apostas esportivas digitais entre jovens.

Com base em cinco dimensões analisadas (frequência de apostas, comprometimento financeiro, comportamento compulsivo, impacto emocional e impacto social/desempenho), o índice consolidado de 2026 registrou 64,2 pontos em uma escala de 0 a 100, classificando o ambiente analisado como de risco elevado.

“O Apostômetro não pretende apenas reunir percentuais isolados. Ele traduz um fenômeno complexo em uma métrica integrada, capaz de orientar instituições de ensino e formuladores de políticas públicas. Monitorar o avanço das bets é acompanhar um risco que afeta não só o orçamento, mas também a saúde emocional e a produtividade da nova geração”, conclui o professor.

O pesquisador: Ahmed Sameer El Khatib é Doutor em Finanças e Doutor em Educação, Mestre em Ciências Contábeis e Atuariais, graduado em Ciências Contábeis, Pós-doutor em Contabilidade e Pós-doutor em Administração.  É graduando e doutorando em Psicologia Clínica. É professor e coordenador do Centro de Estudos em Finanças da Fundação Escola de Comércio Álvares Penteado (FECAP) e professor adjunto de finanças da Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP).

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Variação anual

Em relação ao mesmo mês do ano anterior (fevereiro de 2025), as vendas no varejo apresentaram queda de 7,4%, enquanto na média do Brasil diminuíram 2,2%.

Dentro do setor varejista paulista, os destaques foram os resultados positivos do setor de equipamentos e materiais para escritório, informática e comunicação (+20,4%) e de tecidos, vestuário e calçados (+7,5%).

Variação acumulada dos últimos 12 meses

O resultado acumulado nos últimos doze meses para o varejo foi de -3,5%.

Variação acumulada no ano

No acumulado de janeiro a fevereiro, o volume de vendas do comércio varejista ampliado caiu 4,7% em comparação ao mesmo período do ano anterior, ao passo que, na média do país, observou-se uma queda de 0,5%.

Dentro do setor varejista paulista, os destaques positivos ficaram para os tecidos, vestuário e calçados (+9,2%), para os equipamentos e materiais para escritório, informática e comunicação (+7,5%) e para os eletrodomésticos (+4,4%). Por outro lado, as piores performances ficaram para os móveis (-13,8%), para o atacado especializado em produtos alimentícios, bebidas e fumo (-13,3%) e para os veículos, motocicletas, partes e peças (-12,6%).

Dentre as 27 unidades da federação (26 Estados e o Distrito Federal), o resultado negativo foi observado apenas em 7 unidades. As maiores variações ocorreram em Mato Grosso (+7,7%), em Pernambuco (+7,5%), no Rio Grande do Sul (-4,7%) e no Piauí (-5,0%). Assim, os dados mostram que São Paulo apresentou o segundo pior resultado negativo, empatado com o Rio Grande do Sul.

Expediente CECON

Coordenação: Allexandro Emmanuel Mori Coelho, Professor Doutor

Equipe Econômica: professores doutores Jobson Monteiro de Souza e Rafael Barišauskas

Termo de isenção de responsabilidade: este relatório foi preparado pela equipe integrante do Centro de Estudos em Conjuntura Econômica (CECON) da Fundação Escola de Comércio Álvares Penteado (FECAP), utilizando os melhores esforços dos responsáveis. As informações foram obtidas através de fontes públicas críveis, e estão sujeitas a revisões sem aviso prévio. O CECON e a FECAP não se responsabilizam por quaisquer decisões econômicas ou de investimento tomadas com base nas informações deste relatório. O conteúdo deste relatório é livre, não podendo ser comercializado ou monetizado por terceiros de nenhuma forma. Este produto possui caráter exclusivamente informativo e não deverá ser usado para constituir qualquer decisão de compra ou venda de ativos ou produtos ou de investimento.

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Segundo Maurício Lopes da Cunha, coordenador da pós-graduação em Gestão Tributária da Fundação Escola de Comércio Álvares Penteado (FECAP), a mudança vai além de uma alteração administrativa. Ela impacta diretamente a forma como o Informe de Rendimentos é construído e aumenta a exposição das empresas a falhas operacionais e riscos fiscais.

“Essa mudança altera completamente a lógica de geração do documento mais aguardado pelos trabalhadores. O que muitas empresas ainda não perceberam é que erros cometidos ao longo de 2025 já contaminaram o informe entregue em 2026”, alerta Cunha.

O prazo legal para entrega do Informe de Rendimentos aos colaboradores e prestadores de serviço foi 27 de fevereiro de 2026, mas muitas empresas enfrentaram dificuldades para consolidar as informações devido a inconsistências acumuladas durante o ano-base.

A NOVA ORIGEM DOS DADOS DO INFORME

Até o exercício de 2025 (ano-base 2024), as empresas preenchiam a DIRF como forma de consolidar rendimentos pagos e retenções efetuadas. Com a extinção da obrigação, o Informe de Rendimentos passa a ser gerado automaticamente por meio do cruzamento das informações enviadas ao longo do ano para o eSocial e a EFD-Reinf.

eSocial: registra eventos trabalhistas como folha de pagamento, férias, 13º salário, rescisões e demais remunerações de empregados e contribuintes individuais.

EFD-Reinf: registra pagamentos feitos a pessoas físicas sem vínculo empregatício, como prestadores autônomos, incluindo retenções de IR e INSS. Dentro dela, o evento R-4000 concentra pagamentos a pessoas físicas, incluindo lucros distribuídos e juros sobre capital próprio.

A Receita Federal cruza automaticamente esses dados e forma a base que alimenta tanto o Informe entregue ao beneficiário quanto a declaração pré-preenchida do IRPF. “Agora, o informe não é mais um documento produzido manualmente e revisado apenas no início do ano. Ele nasce do histórico de dados enviados mês a mês. Se houve erro em janeiro de 2025, ele pode virar um problema real em março de 2026”, explica o professor da FECAP.

ERROS MAIS COMUNS PODEM LEVAR À MALHA FINA

Com o novo sistema, inconsistências no envio mensal ao eSocial ou à EFD-Reinf são refletidas diretamente no Informe de Rendimentos. Segundo o professor, isso cria um risco adicional tanto para empresas quanto para trabalhadores e prestadores de serviço, que podem cair na malha fina ao declarar informações divergentes das registradas pela Receita.

Entre os erros mais frequentes estão:

Divergência de valores: quando remunerações são pagas em um mês e registradas com atraso ou no período errado;

CPF incorreto ou ausente: dificultando a vinculação do rendimento ao beneficiário;

Retenções omitidas ou calculadas de forma equivocada: especialmente IR sobre autônomos e INSS sobre serviços;

Classificação incorreta do tipo de rendimento: afetando como o valor aparece na declaração do contribuinte.

“O problema se amplia porque o trabalhador declara o que recebeu, mas a Receita compara com o que foi informado pela empresa. Quando os dados não batem, a chance de cair em malha fina aumenta muito”, afirma o docente.

EMPRESAS PODEM SER MULTADAS POR ATRASOS E INCONSISTÊNCIAS

Além do impacto na declaração do contribuinte pessoa física, as empresas que deixam de entregar o Informe de Rendimentos ou o fornecem com erros relevantes podem sofrer penalidades previstas na legislação fiscal.

O risco, segundo o docente da FECAP, é maior do que muitos imaginam, já que a Receita Federal tem capacidade crescente de cruzar informações automaticamente. “A Receita hoje cobra na ponta do lápis. Quem acredita que o problema vai passar despercebido pode ser surpreendido por autuações e multas expressivas”, destaca.

No caso da EFD-Reinf, as multas podem ocorrer em situações como atraso, erro ou omissão de informações:

Atraso na entrega: multa de 2% ao mês sobre o total dos tributos informados, mesmo que já estejam quitados, limitada a 20%. O valor mínimo é de R$ 500,00.

Informações incorretas ou omitidas: multa de R$ 20,00 para cada grupo de 10 dados incorretos ou faltantes.

Apesar disso, existem reduções previstas caso a empresa corrija o erro antes de ser formalmente notificada. “Quem regulariza espontaneamente, antes de qualquer notificação, pode ter desconto de 50% na multa. Se a correção ocorrer após notificação, mas dentro do prazo concedido, o desconto é de 25%. A regra é clara: quanto antes corrigir, menos se paga”, explica o especialista.

Micro e pequenas empresas também contam com condições diferenciadas: o MEI pode ter redução de 90% nas multas, enquanto microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional podem ter desconto de 50%, desde que não haja fraude ou resistência à fiscalização.

IMPACTOS TAMBÉM ALCANÇAM ÁREA TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA

Os efeitos das inconsistências não se limitam ao Imposto de Renda. Erros no eSocial e na EFD-Reinf podem gerar autuações também na esfera trabalhista e previdenciária, com penalidades relevantes.

No caso de dados previdenciários incorretos ou omitidos, as multas podem variar de R$ 636,17 a R$ 63.617,35, dependendo da gravidade e do porte do empregador. Já falhas em registros trabalhistas — como admissão, remuneração ou alterações contratuais — podem gerar multa de R$ 402,53 por empregado, com possibilidade de duplicação caso a irregularidade seja identificada primeiro pela fiscalização.

“O eSocial unificou o envio das informações, mas não unificou as penalidades. Um único erro pode gerar autuação pela Receita Federal, pela Previdência e pelo Ministério do Trabalho ao mesmo tempo”, alerta o professor.

COMO O TRABALHADOR PODE CONSULTAR O INFORME DE RENDIMENTOS?

Para colaboradores e prestadores que ainda não receberam o documento ou desejam confirmar as informações, existem três caminhos principais:

Portal e-CAC: com acesso direto à base da Receita Federal;

SouGov.br: para servidores federais e pensionistas do regime federal;

Sistema interno da empresa: por meio do RH ou da contabilidade, com base em relatórios extraídos do eSocial e da EFD-Reinf.

AINDA É POSSÍVEL CORRIGIR OS ERROS

Mesmo com o prazo de entrega já encerrado, o professor reforça que as empresas não devem ignorar inconsistências identificadas após o envio. Segundo ele, ainda é possível corrigir erros por meio de eventos retificadores no eSocial e na EFD-Reinf, reduzindo riscos futuros e evitando impactos diretos na declaração do trabalhador.

“O prazo expirou, mas isso não significa que o problema desapareceu. Pelo contrário: quanto mais tempo a empresa demora para corrigir, maior é o impacto para o colaborador e maior é a exposição a penalidades”, afirma.

CHECKLIST: O QUE AS EMPRESAS DEVEM REVISAR

Diante da nova sistemática, Maurício Lopes da Cunha recomenda que departamentos de RH, contabilidade e folha de pagamento revisem pontos críticos que costumam gerar inconsistências:

Dependentes na folha: conferir CPF e incidência correta no IRRF, além do envio correto ao eSocial;

Dependentes pensionistas: revisar regras de rateio e valores efetivamente pagos;

Plano de saúde, reembolsos e previdência complementar: registrar sempre na rotina específica do sistema, evitando lançamentos diretos no holerite;

Desconto simplificado: checar parametrização correta no sistema de folha;

Conferência antes da transmissão: revisar valores gerados antes do envio ao eSocial e à EFD-Reinf.

“Um erro não corrigido antes da transmissão exige retificação posterior e pode gerar inconsistências no Informe de Rendimentos. A atenção precisa ser contínua durante o ano inteiro”, conclui Cunha.

O especialista: Maurício Lopes da Cunha possui mestrado em Ciências Contábeis pela Fundação Escola de Comércio Alvares Penteado (FECAP). É coordenador do curso de Pós-Graduação em Gestão Tributária e docente da FECAP nos programas de pós-graduação e de graduação nas áreas de contabilidade e tributos. Além da experiência acadêmica, atua a mais de 20 anos como contador e consultor em escritório contábil nas áreas de planejamento contábil e tributário, elaboração e análise de obrigações acessórias, bem como, atendimento e acompanhamento de fiscalizações.

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A iniciativa deve funcionar como um novo Desenrola Brasil, criado em 2023 com o objetivo de reduzir o endividamento dos cidadãos e permitir que retomem o acesso ao crédito junto ao mercado financeiro e demais credores.

Na nova proposta, o Governo possivelmente estimulará que bancos, fintechs e outras instituições de crédito concedam descontos expressivos, de até 80%, e atuará, se necessário, como garantidor do refinanciamento do saldo devedor remanescente, contribuindo para reduzir riscos e ampliar a adesão.

“O lançamento de um novo programa de renegociação de dívidas é uma medida importante porque ajuda as famílias a reorganizarem o orçamento e recuperarem o poder de consumo, especialmente em um cenário de juros elevados e renda comprometida”, afirma o professor e coordenador do Centro de Estudos em Finanças da Fundação Escola de Comércio Álvares Penteado (FECAP), Ahmed El Khatib.

Segundo o docente, além do impacto direto na vida financeira da população, a iniciativa também pode gerar efeitos positivos na economia. “Quando o consumidor consegue limpar o nome e reduzir o peso das dívidas, ele volta a consumir de forma mais equilibrada, o que movimenta o comércio, melhora a arrecadação e contribui para reduzir a inadimplência no sistema financeiro”, completa.

COMO EVITAR AS DÍVIDAS?

A recomendação é que, na medida do possível, o consumidor não deixe de pagar suas dívidas, uma vez que as taxas de juros cobradas pela inadimplência são muito elevadas. 

“Entretanto, caso isso não seja possível, o valor à vista de uma negociação de dívidas (com ofertas tentadoras), em geral, apresenta o maior desconto. A opção em suportar algum tempo com o nome negativado deve levar em consideração se o consumidor precisa de mais crédito neste período (‘nome limpo’) ou se pode conviver com essa restrição por um tempo até conseguir um fôlego financeiro”, finaliza.

DICAS PRÁTICAS PARA EVITAR O ENDIVIDAMENTO

Além da possibilidade de renegociação com o novo programa governamental, Ahmed oferece conselhos práticos para que as famílias evitem endividar-se de forma recorrente e mantenham suas finanças saudáveis.

Faça um orçamento familiar detalhado: o primeiro passo é mapear toda a renda líquida da família — salários, trabalhos extras, benefícios ou rendimentos — e listar todas as despesas fixas (aluguel, condomínio, escola, plano de saúde) e variáveis (alimentação, transporte, lazer, delivery). Ao visualizar o fluxo de caixa mensal, é possível identificar, por exemplo, que pequenos gastos recorrentes — como assinaturas pouco utilizadas ou compras frequentes por aplicativo — estão comprometendo uma parcela relevante da renda. Esse diagnóstico permite cortar excessos e estabelecer metas realistas de economia.

Utilize ferramentas de controle financeiro: planilhas eletrônicas ou aplicativos de gestão financeira ajudam a categorizar despesas (moradia, transporte, alimentação, lazer) e gerar relatórios automáticos. Ao analisar esses dados, a família pode perceber, por exemplo, que o gasto com alimentação fora de casa supera o previsto ou que o cartão de crédito concentra despesas parceladas que comprometem os meses seguintes. A visualização clara dos dados facilita decisões mais racionais e menos impulsivas.

Evite contrair novas dívidas e priorize a quitação das existentes: é fundamental estabelecer uma estratégia de amortização, começando pelas dívidas com juros mais elevados, como cartão de crédito e cheque especial, que podem ultrapassar 300% ao ano. Por exemplo, trocar uma dívida rotativa do cartão por um crédito pessoal com taxa menor já reduz significativamente o custo financeiro. Além disso, suspender temporariamente compras parceladas até equilibrar o orçamento evita o chamado “efeito bola de neve”.

Pesquise preços antes de realizar compras: comparar valores entre lojas físicas e online, utilizar comparadores de preço e acompanhar períodos promocionais pode gerar economia relevante no médio prazo. Um eletrodoméstico, por exemplo, pode variar centenas de reais entre estabelecimentos. No supermercado, substituir marcas tradicionais por equivalentes de qualidade semelhante também contribui para reduzir a conta mensal sem perda significativa de padrão de consumo.

Planeje compras e gastos fixos: organizar previamente a lista de supermercado, definir um teto de gastos e evitar compras com fome ou pressa são medidas simples que reduzem desperdícios. Da mesma forma, revisar periodicamente contratos de serviços — como internet, TV por assinatura ou telefonia — pode abrir espaço para renegociação ou migração para planos mais adequados ao perfil de uso. Esse planejamento transforma despesas obrigatórias em decisões mais estratégicas, e não automáticas.

Essas medidas, alinhadas à possibilidade de renegociação com condições mais favoráveis, podem contribuir para reduzir o comprometimento da renda com dívidas e fortalecer a capacidade de poupança das famílias brasileiras.

DÍVIDA CADUCA VERSUS DÍVIDA PRESCRITA

No contexto do endividamento das famílias, é essencial entender conceitos que impactam diretamente a vida financeira do cidadão. O professor Ahmed El Khatib, ressalta a importância de distinguir dois termos frequentemente confundidos.

“Vou ilustrar a diferença por meio de um exemplo. Imagine que uma pessoa fez uma compra parcelada em 24 meses numa loja para a aquisição de um eletrodoméstico, e por algum motivo não conseguiu honrar as quatro últimas parcelas. De acordo com a Lei, após a empresa notificar essa pessoa cobrando pelo pagamento, a loja pode comunicar os órgãos de proteção ao crédito como SPC e Serasa e solicitar a inclusão do nome dela numa lista de ‘negativados’ por conta dessa dívida. Dessa forma, o CPF dessa pessoa ficará com restrições de crédito. Depois de cinco anos com o CPF com restrições, esses serviços são obrigados a excluir aquela dívida do registro dos órgãos de proteção ao crédito. Nesse caso, dizemos que a dívida com aquela loja caducou”, explica. 

Desse modo, caducar uma dívida significa que o nome não pode mais ficar “sujo” por ter deixado de pagá-la. Ainda mais, depois desse tempo, a dívida deixa de impactar o seu score de crédito, a “nota” dada a uma pessoa de acordo com o seu histórico de pagamentos. 

Isso ocorre por conta do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que diz que após esse período ninguém pode mais continuar tendo restrições à obtenção de crédito por causa de uma pendência. 

Deixar uma dívida caducar pode até trazer um alívio momentâneo, pois o nome da pessoa passa a ficar “limpo” junto aos órgãos de proteção de crédito. Entretanto, as dívidas caducadas podem e são acessadas pelos bancos, uma vez que mantem suas próprias listas com dados fornecidos pelo Banco Central do Brasil (BCB), como os do Sistema de Informações de Crédito (SCR). 

“A pessoa que deixou a dívida caducar pode ter problemas ao tentar um financiamento no banco, uma nova linha de crédito pessoal e até mesmo, em alguns casos, para emissão de um cartão de crédito. Mas ainda que o consumidor tenha um histórico de dívidas caducadas, é possível que ele consiga um financiamento imobiliário, por exemplo. Mas isso depende de cada instituição financeira. Existem bancos que sequer permitem que um consumidor com dívida caducada abra uma conta corrente ou solicite um cartão de crédito. Para além do score baixo, o consumidor que não honra seus compromissos achando que eles irão ‘caducar’ pode sofrer com taxas de juros mais altas, ainda que consiga um empréstimo, pois a confiança do banco é baixa, em função desse histórico de dívidas não quitadas”. 

Já a prescrição de uma dívida acontece quando a empresa não tem mais o direito de fazer a cobrança por via judicial. Isso acontece porque existe um tempo específico para entrar com um processo judicial contra uma pessoa que está devendo. 

“Assim, quando a empresa perde esse prazo, ela também perde o direito de entrar com ação na Justiça para cobrar a dívida. Então, dizemos que a dívida prescreveu. Em resumo, uma dívida só prescreve caso a empresa não tenha feito a cobrança do valor durante o tempo previsto em lei”, finaliza Ahmed.

O especialista: Ahmed Sameer El Khatib é Doutor em Finanças e Doutor em Educação, Mestre em Ciências Contábeis e Atuariais, graduado em Ciências Contábeis, Pós-doutor em Contabilidade e Pós-doutor em Administração.  É graduando e doutorando em Psicologia Clínica. É professor e coordenador do Centro de Estudos em Finanças da Fundação Escola de Comércio Álvares Penteado (FECAP) e professor adjunto de finanças da Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP).

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“Governança climática é a integração metodológica da variável climática nas deliberações estratégicas, na modelagem de capital, na gestão de riscos e na prestação de contas”, afirma Coimbra.

De acordo com o especialista, o Brasil apresenta um cenário de maturidade desigual. Enquanto o sistema financeiro nacional e o mercado de capitais têm avançado com maior rapidez, impulsionados por exigências regulatórias e pressão do custo de capital, parte significativa do setor produtivo ainda trata o tema como secundário.

“Há assimetria: o setor financeiro e o mercado de capitais exibem maior maturidade, enquanto parte relevante do setor produtivo permanece em fase embrionária, tratando clima como acessório”, explica.

Estratégia ou apenas ESG?

Para o professor da FECAP, a diferença entre uma governança climática real e uma abordagem superficial está na forma como o tema influencia decisões estratégicas e financeiras. Quando os riscos climáticos entram na matriz de apetite ao risco e afetam investimentos e precificação de passivos, há um tratamento efetivo. Por outro lado, quando o assunto aparece apenas em relatórios institucionais sem impacto real nas decisões do conselho, o risco é de “ESG de vitrine”.

“Superficialidade é relato produzido por comunicação, desconectado de riscos materiais e de decisões do conselho. A convergência regulatória reduz espaço para abordagens apenas reputacionais”, afirma Coimbra.

Pressão regulatória e novos padrões de transparência

A tendência, segundo o especialista, é de fortalecimento das exigências de transparência climática no Brasil. A partir dos exercícios iniciados em 2026, companhias abertas — e, em paralelo, determinados participantes regulados do sistema financeiro — passam a enfrentar exigências mais rigorosas de divulgação de informações relacionadas à sustentabilidade e ao clima, alinhadas aos padrões internacionais do ISSB. Entre elas estão a IFRS S1, voltada à divulgação geral de riscos e impactos financeiros ligados à sustentabilidade, e a IFRS S2, focada especificamente em mudanças climáticas. A adoção desses padrões deve aumentar a confiabilidade dos dados publicados e reduzir espaço para discursos genéricos sem comprovação.

“As normas obrigatórias a partir de 2026 alinham o Brasil ao ISSB e trazem rigor contábil ao relato financeiro da sustentabilidade. A crescente asseguração independente elevará a qualidade e limitará narrativas não auditáveis”, destaca.

No setor financeiro, o professor ressalta que já existe obrigação de divulgação e gestão de riscos climáticos, incluindo avaliações por cenários, conforme normas do Banco Central.

Impactos diretos no custo de capital e nos investimentos

O especialista afirma que a governança climática já influencia decisões econômicas concretas. Empresas expostas a riscos físicos — como ativos em regiões vulneráveis a enchentes, secas e eventos extremos — precisam investir em resiliência. Já setores mais intensivos em carbono enfrentam pressões crescentes ligadas à transição energética e ao risco regulatório, o que afeta seguros, financiamento e planejamento de longo prazo. “O tema já impacta custo de capital, seguros e priorização de investimentos”, afirma.

Fragmentação é gargalo para políticas públicas

Apesar do avanço regulatório, Coimbra aponta que o Brasil ainda enfrenta um entrave importante: a falta de coordenação e padronização entre governo federal, estados, municípios e setor privado. Segundo ele, muitas diretrizes acabam não se traduzindo em projetos concretos por ausência de dados, critérios uniformes e mecanismos claros de financiamento. “O gargalo é a fragmentação: diretrizes macro sem tradução uniforme em dados, licenciamento e mecanismos de financiamento”, diz.

Empresas que não se adaptarem devem perder competitividade

O professor alerta que organizações que ignorarem a governança climática tendem a enfrentar dificuldades crescentes para acessar crédito e investimentos. O custo de capital pode subir e a liquidez pode se tornar mais restrita, à medida que investidores e financiadores passem a exigir padrões mínimos de gestão e transparência. “O desalinhamento expõe a restrições de liquidez e custo de capital mais alto. No médio prazo, a pauta climática será item mandatório nas deliberações ordinárias de conselho”, avalia.

Para Coimbra, a governança climática deve ser tratada como parte da responsabilidade dos administradores e como elemento essencial de proteção a acionistas e à sociedade. “O reporte climático é matéria de accountability dos administradores. Negligenciar a materialidade climática é falha de diligência corporativa”, conclui.

O especialista: Fabio Coimbra é professor da FECAP, doutor pela FEA USP. Atua como conselheiro de administração e membro de comitês de empresas de diversos setores. Trabalhou por 21 anos no Banco Central do Brasil, ocupando posições técnicas e de liderança, com experiência internacional, incluindo passagem no BIS (Bank for International Settlements), o “banco central dos bancos centrais”, além de ter sido sócio da PwC, na prática de consultoria. É especialista em governança corporativa, gestão de riscos, compliance e temas regulatórios, em diferentes setores e contextos institucionais.

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Segundo o especialista, a baixa diversidade na liderança é resultado de falhas estruturais dentro das organizações, como processos de recrutamento pouco transparentes, promoções baseadas em critérios subjetivos e ausência de metodologias capazes de reduzir vieses.

“O problema está em disfunções de governança interna: pipelines restritos, subjetividade elevada no recrutamento e ausência de processos imunes a vieses na promoção. Com colegiados homogêneos, perpetua-se o perfil da alta administração”, aponta Coimbra.

Falha de governança e risco para a empresa

Na avaliação do professor, a ausência de diversidade em conselhos e diretorias não é apenas um problema social: ela pode comprometer a qualidade das decisões estratégicas. Isso ocorre porque ambientes homogêneos tendem a reforçar visões parecidas e reduzir o questionamento interno, aumentando o risco de decisões mal avaliadas.

“A falta de diversidade de visões e experiências pode levar a uma percepção distorcida dos riscos e a decisões tomadas por consenso automático, sem o devido questionamento. Por isso, cabe à governança garantir conselhos e diretorias com competências variadas e critérios técnicos bem definidos”, destaca.

O professor explica que, do ponto de vista técnico, diversidade amplia o debate, fortalece a supervisão e reduz a centralização de decisões críticas, contribuindo para uma gestão mais preparada para lidar com riscos complexos e interconectados.

“A diversidade fortalece o debate e aumenta o olhar crítico nas decisões, melhorando a supervisão e a capacidade de antecipar riscos. Na prática, ajuda a evitar que decisões importantes fiquem concentradas em poucas pessoas”, afirma.

Metas e compromissos: avanço real ou marketing?

De acordo com Coimbra, muitas empresas e órgãos públicos têm adotado metas formais de diversidade, impulsionados pela pressão de reguladores e investidores. Ele avalia que essas metas trazem benefícios importantes, como mensuração e responsabilização, mas alerta para o risco de iniciativas se tornarem apenas uma peça de comunicação institucional. “Há avanço impulsionado por reguladores e investidores. O risco é reduzir metas a peça comunicacional sem lastro em desenvolvimento e mérito”, diz.

Para o professor, a calibragem adequada passa por combinar critérios técnicos de seleção com equidade real de oportunidades, garantindo que os processos internos deixem de reproduzir padrões históricos.

Diferenças entre setor público e privado

O especialista avalia que tanto empresas privadas quanto organizações públicas enfrentam desafios, embora por razões diferentes. No setor privado, a pressão de investidores e o escrutínio internacional aceleram boas práticas. Já no setor público, processos de indicação e seleção nem sempre seguem o mesmo grau de estruturação técnica e transparência observado em segmentos mais expostos ao escrutínio de mercado. ‘O vetor transformador comum é seleção técnica e plural de dirigentes’, afirma Coimbra.

Transparência deve ser regra

O professor defende que a divulgação de dados sobre diversidade na alta gestão pode ser um instrumento decisivo para acelerar mudanças reais, desde que seja feita de forma padronizada e verificável. Para ele, quando compromissos viram números, aumenta a cobrança por resultados e diminui o espaço para discursos genéricos. “A transparência com dados padronizados permite uma cobrança mais objetiva. Quando compromissos viram números verificáveis, diminui o espaço para discursos genéricos e aumenta a responsabilidade das lideranças”, aponta.

Impactos no acesso a capital e competitividade

Coimbra alerta que empresas que não avançarem em diversidade e inclusão devem enfrentar consequências crescentes nos próximos anos, incluindo dificuldade de atrair talentos, restrições no acesso a grandes fundos e maior rigor regulatório. “A tendência para os próximos 5 a 10 anos é a transição definitiva de intenções para cobrança objetiva nos conselhos”, afirma.

Para o professor, a diversidade deve ser tratada como um instrumento estratégico de governança e não como um tema acessório. “Pluralidade na arquitetura decisória é mecanismo técnico de mitigação de riscos e aprimoramento dos controles fiduciários. Investidores devem exigir processos seletivos estritamente técnicos”, conclui.

O especialista: Fabio Coimbra é professor da FECAP, doutor pela FEA USP. Atua como conselheiro de administração e membro de comitês de empresas de diversos setores. Trabalhou por 21 anos no Banco Central do Brasil, ocupando posições técnicas e de liderança, com experiência internacional, incluindo passagem no BIS (Bank for International Settlements), o “banco central dos bancos centrais”, além de ter sido sócio da PwC, na prática de consultoria. É especialista em governança corporativa, gestão de riscos, compliance e temas regulatórios, em diferentes setores e contextos institucionais.

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Segundo Fabio Coimbra, professor da Fundação Escola de Comércio Álvares Penteado (FECAP) e especialista em regulação e supervisão do sistema financeiro, esse evento pode marcar um ponto de inflexão no desenho institucional das garantias de depósitos e na forma como o mercado financeiro brasileiro lida com risco e liquidez.

“O impacto de longo prazo se manifesta em duas frentes. Primeiro, há um impacto de liquidez: desembolsos dessa magnitude consomem recursos e exigem recomposição diligente do funding do Fundo ou ajustes na reserva de liquidez. Em segundo, o desdobramento institucional: o mercado tende a escrutinar o desenho de incentivos do seguro a depositantes, com ênfase na sensibilidade das contribuições ao risco e à concentração”, afirma o professor da FECAP.

Coimbra também destaca que o episódio envolvendo o conglomerado Master não representa, em si, um risco sistêmico estrutural ao Sistema Financeiro Nacional (SFN). O Banco Central do Brasil classificou o grupo como de porte pequeno (categoria S3), com cerca de 0,57% do ativo total e 0,55% das captações do SFN, afastando a hipótese de um choque de solvência que pudesse comprometer o funcionamento geral do mercado financeiro.

No entanto, a consequência mais relevante não é necessariamente de natureza prudencial, mas informacional. Movimentos de mercado impulsionados por contágio de confiança — em que investidores reprecificam riscos, buscam segurança em emissores maiores e encurtam prazos de aplicação — podem afetar especialmente bancos de menor porte e fintechs, gerando elevação no custo de captação e restrições à oferta de crédito.

“Sob a ótica prudencial, a liquidação não representa risco sistêmico, mas a materialidade do evento reside no contágio informacional e de funding: investidores reprecificam o prêmio, encurtam prazos e migram recursos para emissores percebidos como de menor risco”, diz o especialista.

O caso também reacende o debate sobre aperfeiçoamentos regulatórios e estruturais. O professor defende que os desdobramentos do episódio reforçam a necessidade de evoluir a arquitetura de supervisão, possivelmente em direção a um modelo inspirado no Twin Peaks, com papéis mais claros e coordenados entre supervisão prudencial e de conduta. Na avaliação de Coimbra, isso pode reduzir fragmentações, melhorar a coordenação entre agentes regulatórios e aperfeiçoar o tratamento dos incentivos no sistema financeiro.

Em termos de prevenção, o docente da FECAP aponta que algumas mudanças podem reduzir o risco de casos semelhantes no futuro. Entre elas estão cobranças maiores de instituições mais arriscadas, monitoramento mais rigoroso de bancos com captação muito concentrada e regras mais claras para evitar que o “selo FGC” seja usado como argumento de marketing, como se fosse garantia de que a instituição é segura.

No plano macroeconômico, embora o episódio não seja capaz, por si só, de alterar de modo relevante a política monetária, há espaço para impactos marginais, sobretudo sobre spreads e oferta de crédito em segmentos mais vulneráveis. A comunicação clara das autoridades — especialmente entre o Banco Central, o FGC e o mercado — é crucial para minimizar efeitos de confiança adversos.

O desfecho esperado é de estabilização após a conclusão dos pagamentos pelo FGC, com uma reprecificação natural do risco fora do perímetro adequado. “A variável essencial a ser administrada é o risco de contágio informacional, por meio de comunicação clara e coordenação entre BCB, FGC e mercado.”

Em um cenário mais adverso, um avanço mais intenso nas medidas de supervisão e prudência poderia se tornar necessário. “Já em uma perspectiva estruturante, o caso pode funcionar como catalisador para ajustes na arquitetura regulatória do sistema financeiro brasileiro”, finaliza Coimbra.

O especialista: Fabio Coimbra é professor da FECAP, doutor pela FEA USP. Atua como conselheiro de administração e membro de comitês de empresas de diversos setores. Trabalhou por 21 anos no Banco Central do Brasil, ocupando posições técnicas e de liderança, com experiência internacional, incluindo passagem no BIS (Bank for International Settlements), o “banco central dos bancos centrais”, além de ter sido sócio da PwC, na prática de consultoria. É especialista em governança corporativa, gestão de riscos, compliance e temas regulatórios, em diferentes setores e contextos institucionais.

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Segundo o especialista, as causas principais do desequilíbrio financeiro não se restringem à gestão atual, mas estão ligadas ao próprio modelo econômico da estatal, que precisou lidar com mudanças profundas no setor logístico e no crescimento acelerado do e-commerce.

“As causas estruturais transcendem a gestão corrente e tocam o modelo estatal: a obsolescência do modelo econômico frente à competição logística, os encargos da universalização sem devida compensação e a necessidade de uma governança mais eficiente, que permita ajustes rápidos na operação”, afirma Coimbra.

Na avaliação do professor da FECAP, a transformação do mercado, com maior exigência por integração tecnológica, otimização de rotas e redução de prazos, ampliou a pressão sobre empresas que operam com estruturas rígidas e altos custos fixos. Nesse cenário, a manutenção de uma infraestrutura extensa, somada à perda de volume e à dificuldade de adaptação rápida, contribui diretamente para o desequilíbrio financeiro.

“A perda de volume com manutenção de base de custos fixos e infraestrutura legada gera desequilíbrio de caixa. É um sintoma matemático”, explica.

Governança e papel do conselho

Para Fabio Coimbra, o caso também expõe desafios relevantes na governança interna. Ele aponta que uma vulnerabilidade recorrente em estatais é a dificuldade de revisar continuamente se o modelo de operação atende, de fato, ao interesse público que justifica sua existência e sustentabilidade.

“A vulnerabilidade central é a miopia de risco: a dificuldade de reavaliar continuamente se o serviço, nos moldes atuais, atende ao interesse coletivo que justifica a estatal. O conselho tem dever fiduciário de exigir planos de contingência e assegurar que o modelo operacional busque equilíbrio”, destaca.

O professor reforça que mecanismos de fiscalização e auditoria, embora importantes, tendem a atuar de forma retrospectiva, identificando problemas quando eles já ocorreram. Por isso, a efetividade da governança depende da capacidade de transformar apontamentos técnicos em ações imediatas, com acompanhamento contínuo e cobrança de resultados.

“Auditoria externa e órgãos de controle atuam com viés retrospectivo. Governança efetiva converte achados em obrigações imediatas, com planos técnicos acompanhados pelo comitê de auditoria”, afirma.

Empréstimo de R$ 12 bilhões: fôlego, mas não solução

Diante do cenário de crise, os Correios recorreram à contratação de um empréstimo sindicado de R$ 12 bilhões, com garantia da União, prazo de 15 anos, três anos de carência e custo de 115% do CDI. Para o professor, a medida reduz o risco de descontinuidade e oferece liquidez no curto prazo, mas não resolve o problema estrutural.

“A captação provê liquidez e reduz risco de descontinuidade, mas, isoladamente, é paliativo. O avanço fiduciário será medido pela capacidade de condicionar o uso da liquidez à execução disciplinada de medidas estruturais”, avalia.

Caminho para sustentabilidade

Na visão do especialista, reestruturações bem-sucedidas em empresas públicas exigem combinação de modernização tecnológica, revisão profunda do modelo de negócios e disciplina na alocação de recursos. Entre as mudanças necessárias para garantir sustentabilidade no longo prazo, ele destaca a modernização da malha logística e do portfólio de serviços, além da criação de metas executivas claras orientadas à produtividade e viabilidade econômico-financeira.

Outro ponto considerado central é a transparência sobre o custo do chamado dever de universalização — ou seja, a obrigação de manter serviços em regiões pouco rentáveis.

“O aprimoramento em estatais exige segregação absoluta entre o custeio do dever público de universalização e as diretrizes de viabilidade do braço comercial. Sem isso, o debate técnico perde foco”, afirma Coimbra.

Cenários para o futuro

Segundo o professor, o futuro dos Correios vai depender de quanto a empresa conseguirá avançar em mudanças profundas. No cenário mais provável, a estatal deve usar os recursos para aliviar o caixa e reduzir gastos, mas sem alterar de forma significativa seu modelo de funcionamento. Em um cenário negativo, o dinheiro pode apenas cobrir despesas do dia a dia, sem resolver os problemas estruturais, mantendo a dependência de apoio do governo. Já em um cenário mais positivo, com reformas de gestão e modernização, os Correios podem recuperar eficiência e voltar a ter condições de se sustentar financeiramente no longo prazo.

“A saída passa por decisões técnicas sobre modelagem de negócios, integração tecnológica e reinserção de viabilidade econômico-financeira”, conclui.

O especialista: Fabio Coimbra é professor da FECAP, doutor pela FEA USP. Atua como conselheiro de administração e membro de comitês de empresas de diversos setores. Trabalhou por 21 anos no Banco Central do Brasil, ocupando posições técnicas e de liderança, com experiência internacional, incluindo passagem no BIS (Bank for International Settlements), o “banco central dos bancos centrais”, além de ter sido sócio da PwC, na prática de consultoria. É especialista em governança corporativa, gestão de riscos, compliance e temas regulatórios, em diferentes setores e contextos institucionais.

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De acordo com o professor Amauri Liba, especialista em Contabilidade Tributária e docente da Fundação Escola de Comércio Álvares Penteado (FECAP), é fundamental esclarecer que, em regra, a empresa e seus sócios são pessoas distintas perante a lei. “A Pessoa Jurídica e os sócios e administradores são pessoas diferentes. Portanto, no funcionamento normal da empresa, os sócios não respondem pelos débitos tributários apenas pelo simples inadimplemento”, explica Liba.

Segundo ele, esse entendimento já é pacificado na jurisprudência, inclusive com respaldo na Súmula 430 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabelece que o mero não pagamento de tributos não gera, automaticamente, a responsabilidade pessoal dos administradores.

Apesar disso, a realidade empresarial mostra que existem situações específicas em que a responsabilização pode ocorrer — e, nesses casos, o patrimônio pessoal pode ser atingido. “Ao longo da minha atuação, vi diversas situações em que sócios e administradores tiveram que responder por dívidas tributárias da empresa. Embora seja um tema controverso, há hipóteses recorrentes em que isso se concretiza”, afirma.

QUANDO O SÓCIO PODE SER RESPONSABILIZADO?

O docente destaca que, de forma geral, a responsabilização costuma ocorrer em quatro situações principais:

1) Dissolução irregular da empresa

A dissolução irregular é considerada uma das principais portas de entrada para a responsabilização de sócios e administradores. Ela acontece quando a empresa encerra suas atividades sem comunicar corretamente os órgãos competentes, como Receita Federal e demais entidades públicas.

“Muitas empresas, em momentos de dificuldade financeira, acabam encerrando as atividades sem formalização. Isso parece um caminho natural, mas oferece riscos elevados”, alerta.

O professor lembra que a legislação prevê prazo de 30 dias para comunicação de encerramento ou mudança de endereço fiscal. Caso isso não seja feito, o sócio pode ser responsabilizado com base no artigo 135 do Código Tributário Nacional (CTN) e na Súmula 435 do STJ.

Liba ressalta ainda que o risco é ainda maior para pequenos negócios, já que a mortalidade empresarial no Brasil é alta. Segundo ele, cerca de 60% das empresas encerram suas atividades em até cinco anos, e 20% fecham ainda no primeiro ano.

Como orientação prática, ele reforça que o empresário deve buscar apoio profissional antes de tomar decisões precipitadas. “Antes de encerrar irregularmente, o empresário deve conversar com contador e advogado para buscar alternativas. Existem programas de refinanciamento de dívidas fiscais com redução de multas e juros, que podem ser uma saída”, recomenda.

2) Ato ilícito ou fraude

Outro ponto de atenção envolve práticas consideradas ilícitas, como omissão de receitas, vendas sem emissão de nota fiscal ou manipulação de apuração tributária para reduzir impostos.

O professor afirma que, embora exista uma cultura histórica de resistência à carga tributária no país, o risco dessas práticas se tornou ainda mais elevado com o avanço tecnológico. “Com a evolução tecnológica, especialmente com Inteligência Artificial e com a entrada em vigor da reforma tributária, a movimentação financeira será cada vez mais monitorada pelo fisco”, destaca.

Ele também alerta que até mesmo bens protegidos por lei, como imóvel residencial, podem ser questionados em casos graves. “Mesmo a proteção do imóvel destinado à moradia pode ser comprometida se for comprovado que ele foi adquirido com valores provenientes de ilícitos fiscais”, pontua.

Para reduzir riscos, Liba defende que toda empresa, independentemente do porte, deve planejar sua estrutura financeira considerando os tributos. “Toda empresa deve elaborar orçamento por competência e caixa, prevendo tributos e encargos. Isso permite que o pagamento da carga tributária seja incorporado ao planejamento e evita decisões de risco”, afirma.

3) Confusão patrimonial

Muito comum em pequenas e médias empresas, a confusão patrimonial ocorre quando os recursos pessoais do sócio se misturam com os recursos da empresa — dificultando comprovar o que pertence à pessoa física e o que pertence à pessoa jurídica.

“O pequeno empresário, muitas vezes, administra em conjunto as finanças pessoais e do negócio, perdendo o controle do que é dele e do que é da empresa. Isso pode gerar responsabilização e prejudica a gestão”, explica.

A recomendação, segundo o docente, é criar uma estrutura clara de separação financeira, com registros formais. “O ideal é que nas contas bancárias da empresa só ocorram movimentações do negócio. E os repasses aos sócios devem ser corretamente registrados como pró-labore ou distribuição de lucros”, orienta.

4) Excesso de poderes

A última hipótese envolve o chamado excesso de poderes, quando o administrador realiza operações sem autorização prevista em contrato social, atas ou documentos societários.

Segundo Liba, isso pode acontecer quando a empresa cresce, toma decisões relevantes ou movimenta patrimônio sem observar as regras internas previamente estabelecidas. “Muitas vezes, os empresários não dão a devida atenção ao contrato social no momento da constituição. Empolgados com a operação, acabam ignorando cláusulas que mais tarde podem gerar conflitos e responsabilizações”, alerta.

Para evitar esse tipo de problema, o professor recomenda revisão periódica da documentação societária. “Na constituição ou alteração de atos societários, os sócios devem ler com atenção e discutir cláusulas com contador e advogado. Isso reduz riscos futuros”, completa.

ALERTA FINAL: A DISSOLUÇÃO IRREGULAR É O PRINCIPAL RISCO

Ao concluir sua análise, Amauri Liba reforça que, embora existam várias hipóteses de responsabilização, a dissolução irregular costuma ser o ponto inicial mais frequente. “A responsabilização por tributos, muitas vezes, começa na dissolução irregular. Por isso, é essencial que o empreendedor esteja atento e busque caminhos legais antes de encerrar as atividades”, finaliza.

O especialista

Amauri Liba é PhD em Gestão (FCU – Florida Christian University), mestre em Controladoria e Contabilidade pela FECAP. Empresário contábil desde 1986, é sócio da Liba Contabilidade e professor de graduação e pós-graduação na Fundação Escola de Comércio Álvares Penteado (FECAP), com atuação na área de Contabilidade Tributária.

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